25/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 13:31

Transitado em Julgado em #{data}
12/06/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica
30/05/2023 15:06

Recebidos os autos
30/05/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800485-90.2020.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelante: Luciane Ribeiro dos Santos Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Apelada: Luciane Ribeiro dos Santos Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL REQUERIDO- AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CUMULADA COM DANOS MORAIS AINDA COM OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DA CNH, EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO COMETIDA NA ÉPOCA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR - ATO ILEGAL - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA- SUSPENSÃO DE CNH - NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerido contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido e determinou o cancelamento do auto de infração nº 00019645RP.

Se na época de concessão da CNH não foi observada a existência de infrações, ou seja, situações impeditivas, conforme previsto no § 3º do art. 148 do CTB, a negativa de renovação mostra-se ilegal e desarrazoada, caracterizando-se em violação à segurança jurídica.

Ainda que assim não fosse, conforme preconiza a Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." No caso dos autos, ausente a notificação da Requerente sobre a autuação de trânsito que motivou a suspensão do direito de dirigir e cassação da sua CNH, patente a violação ao contraditório e ampla defesa, devendo ser mantida a sentença.

Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CUMULADA COM DANOS MORAIS AINDA COM OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE CNH - NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O mero erro no procedimento do processo administrativo, sem elementos que demonstrem real prejuízo de ordem moral à vítima em decorrência disso, não configura dano moral, porque não prejudica a imagem do autor perante a sociedade e não causa transtornos psíquicos.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
29/05/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/05/2023 16:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2022 19:30

Confirmada a intimação eletrônica
13/09/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2022 05:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 03:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 03:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2022 03:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:50

Conclusos para decisão
12/09/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:50

Distribuído por sorteio
12/09/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 20:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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