27/06/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 08:31

Transitado em Julgado em #{data}
10/06/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800558-42.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Eliz Paulina Saldanha Rodrigues Jara Franco (OAB: 7392/MS) Interessado: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/1986 E À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SÚMULA 424 DO STJ - LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO - MULTA TRIBUTÁRIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o Embargante/Apelante se insurgiu contra a sentença e impugnou os pontos que entendeu contrários ao ordenamento jurídico vigente.

Embora seja taxativa a lista de serviço referente ao ISSQN, é possível a interpretação extensiva do itens a que ela se refere, para alcançar serviços idênticos aos expressamente previstos nas leis que regulam o tributo, com base na avaliação da atividade exercida, e não na denominação do imposto. É o que se extrai da Súmula nº 424 do STJ: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.".

No caso dos autos, o fisco municipal apurou e cobrou o recolhimento de ISSQN sobre o valor de tarifas e taxas cobradas pela instituição financeira referente a serviços prestados aos clientes nas operações de crédito.

Ademais, a Lei Complementar Municipal n. 72/2010 prevê a incidência do tributo sobre "Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.".

Assim, não tendo Embargante/Apelante se desincumbido do ônus da demonstração de que as operações tributadas não se sujeitam à cobrança do ISSQN, impossível a desconstituição do crédito exequendo, mormente porque se mantém a presunção de certeza e liquidez das CDA's destinadas à cobrança efetuada pelo fisco.

Quanto à multa aplicada pelo fisco, a jurisprudência desta Corte Estadual sedimentou o entendimento de que o valor da obrigação tributária funciona como limitador da norma sancionatória, razão por que a abusividade da multa somente poderá ser reconhecida quando ultrapassar o montante de 100% (cem por cento) do tributo, o que não ocorreu na espécie.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/05/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/05/2023 11:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/10/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 22:53

Conclusos para decisão
24/10/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 03:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 20:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 01:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2022 17:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2022 00:16

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 16:30

Conclusos para decisão
21/06/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 16:30

Distribuído por sorteio
21/06/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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