27/07/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
13/07/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801071-91.2019.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Janete da Silva Souza Advogado: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB: 9838/MS) Advogada: Iara Moura da Silva Mendonça (OAB: 22917/MS) Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Apelado: Município de Guia Lopes da Laguna Advogada: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PERÍODOS CONSECUTIVOS - NULIDADE DOS CONTRATOS - FGTS DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Em regra, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

São exceções a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei (art. 37, IX da CF).

A contratação de servidor temporário, exceção à regra da realização de concurso público, exige a demonstração de previsão em lei, bem como de situação imprevisível, anômala, de forma a evitar que se transforme em regra.

Deste modo, uma vez ultrapassado o tempo máximo permitido, impõe-se a declaração de nulidade desse período sobressalente e, por consequência, a condenação ao pagamento do FGTS.

Ainda, comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão das renovações em período superior ao previsto em lei, reconhece-se o direito às férias proporcionais (STF, TEMA 551).

Ausente a comprovação da realização de horas extras, o pedido deve ser julgado improcedente.

Ante a ausência de regulamentação por ato do Poder Executivo, incabível o pagamento de indenização de transporte.

Não faz jus a apelante ao recebimento de adicional por tempo de serviços, previsto no art. 63, da Lei Complementar 30/2008, em razão do vínculo precário de contratação temporária, sendo o adicional aplicável exclusivamente aos servidores em exercício de cargo efetivo.

Restou comprovado que o Município efetuou o pagamento de todas as verbas rescisórias, não havendo valor pendente para pagamento.

Dano moral não configurado.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar o Município de Guia Lopes da Laguna ao pagamento de FGTS referente ao período comprovadamente trabalhado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/05/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/05/2023 10:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/11/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2022 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2022 01:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:25

Conclusos para decisão
04/11/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:25

Distribuído por sorteio
04/11/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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