19/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800414-11.2014.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Murillo Giordan Santos (OAB: 199983/SP) Apelada: Elizete da Conceição Jacinto Teixeira Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - TRÂMITE ORIGINÁRIO EM PRIMEIRO GRAU NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DECORRENTE DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, §§ 3.º E 4.º, DA CF - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE Em se tratando de ações que versam sobre benefícios previdenciários, de natureza não acidentária, a competência para julgamento é da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, quando a Justiça Estadual atua por delegação, caso em que o recurso cabível será encaminhado para o Tribunal Regional Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
30/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/05/2023 08:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/02/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/02/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:45

Conclusos para decisão
06/02/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:45

Distribuído por sorteio
06/02/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802429-58.2020.8.12.0045

Edna Proenca Casal Bezerra

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0802429-58.2020.8.12.0045

Edna Proenca Casal Bezerra

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2020 19:18

Exibir Processo

Processo nº 1603327-42.2021.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Wilson Vieira Loubet

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2021 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0801427-47.2019.8.12.0026

Generali Brasil Seguros S/A

Maria Madalena da Cunha Silva

Advogado: Jean Junior Nunes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2022 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0801427-47.2019.8.12.0026

Maria Madalena da Cunha Silva

Generali Brasil Seguros S/A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2019 18:27

Exibir Processo