30/06/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:09

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 18:02

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0820132-64.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Smiles Fidelidade S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Recorrido: Franciele do Nascimento Santos Advogado: Breno Sandim Coelho (OAB: 17255/MS) Recorrido: Paula Micheli Fancelli Advogado: Breno Sandim Coelho (OAB: 17255/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - BILHETES AÉREOS - ALTERAÇÃO ITINERÁRIO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA - CADEIA DE CONSUMO - PRECEDENTES DO STJ - DANOS MORAIS - EVIDENCIADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É caso de relação de consumo, pela subsunção das figuras em litígio às definições dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2.

Não prospera a preliminar de ilegitimidade aventada, uma vez que a contratação foi realizada junto à recorrente, participante da cadeia de consumo, de modo que detém pertinência subjetiva para responder ao feito, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil - CPC (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.827.754/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/11/2021). 3.

Não merece prosperar ainda a alegação do recorrente sobre a inviabilidade de cumprimento da liminar, posto que, in casu, a impossibilidade de cumprimento da medida é apenas relativa, bastando que a recorrente adquirisse as passagens aéreas, via compra efetiva, com a posterior disponibilização para as autoras, sem estar, portanto, restrita ao programa de milhas/tarifas, conforme o alegado. 4.

Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser integralmente mantida, por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 17:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/05/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 16:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 03:50

INCONSISTENTE
19/09/2022 03:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:46

Conclusos para decisão
16/09/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:40

Distribuído por sorteio
16/09/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 07:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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