05/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 13:01

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0821776-42.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Stefany Pereira de Souza Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 11065A/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - PATE AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO - INADIMPLEMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO SATISFATORIAMENTE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Embora a relação jurídica havida entre as partes seja de consumo e o Código Consumerista preze pela facilitação da defesa do consumidor, partilho do entendimento segundo o qual cabe à parte autora trazer mínimos elementos a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que não se denota dos autos.

Com efeito, vê-se dos relatórios de históricos de conta e transações (fls. 70/117) pagamentos e parcelamentos de inúmeras faturas durante o período, a indicar efetiva contratação e relação obrigacional estabelecida, a envolver serviços de cartão de crédito.

Não bastasse, o endereço constante no cadastro da empresa recorrida corresponde ao mesmo endereço da recorrente (fls. 89, 91, 93, 95, 97, 99, 101, 103, 105, 107, 109, 111, 113, 115 e 117).

Desse modo, concluo que as cobranças feitas pela recorrida são, de fato, devidas, ainda que não tenha havido a exibição de um contrato formalmente subscrito pela parte ré, como concluído na origem, porquanto destinam-se à contraprestação pecuniária devida pela utilização de serviços de cartão de crédito contratado.

Por conseguinte, considerando os fundamentos acima expostos, no sentido de que as cobranças efetuadas pela empresa recorrida possuem lastro e caracterizam exercício regular de direito, de declaração de inexistência da relação jurídica, dos débitos constituídos e de dano moral não se cogita, já que é lícita a negativação.

Nesse sentido, em caso análogo, é o entendimento das Turmas Recursais Mistas deste Estado.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa com fundamento no art. 98, §3°, do CPC.
30/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 08:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/02/2023 09:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/11/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 06:38

INCONSISTENTE
03/11/2022 06:38

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 16:26

Conclusos para decisão
01/11/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 15:01

Distribuído por sorteio
01/11/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 08:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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