TJMS - 0817037-72.2015.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

REGINALDO DE MORAES CANUTO

CPF *94.***.*21-20

Advogados

CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS

OAB: 315700/SP

CPF *09.***.*15-18

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

DANIELA CORREA BASMAGE

CPF *18.***.*30-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 21:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 21:12

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 21:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 21:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 21:08

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 09:34

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2024 17:29

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2024 15:28

    INCONSISTENTE

  • 08/04/2024 17:51

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0817037-72.2015.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Reginaldo de Moraes Canuto Advogado: Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB: 315700/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Reginaldo de Moraes Canuto.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 24/01/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 13:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2024 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0817037-72.2015.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Reginaldo de Moraes Canuto Advogado: Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB: 315700/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V do CPC, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por REGINALDO DE MORAES CANUTO.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/01/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 12:24

    Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2024.

  • 17/01/2024 18:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2024 18:27

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 16/10/2023 15:07

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/10/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0817037-72.2015.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Reginaldo de Moraes Canuto Advogado: Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB: 315700/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 30/08/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 18:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0817037-72.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Reginaldo de Moraes Canuto Advogado: Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB: 315700/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0817037-72.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Reginaldo de Moraes Canuto Advogado: Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB: 315700/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0817037-72.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Reginaldo de Moraes Canuto Advogado: Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB: 315700/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATOS JURISDICIONAIS - APLICAÇÃO AOS CASOS PREVISTOS NO ART. 5º, INCISO LXXV DA CF - ERRO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE - PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA DETERMINADAS CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que, via de regra, não é aplicável a disposição do art. 37, §6º da Constituição Federal aos atos jurisdicionais, exceto em casos específicos, quais sejam, a) a ocorrência de erro judiciário; b) a prisão que exceder o tempo previsto na respectiva sentença; e c) nos casos previstos em lei.

    Observa-se que tanto a prisão em flagrante delito; a respectiva homologação; a conversão do flagrante em prisão preventiva; bem como o habeas corpus foram concretizados e/ou analisados em acordo com a situação fática apresentada e os documentos colacionados aos respectivos autos, em estrito cumprimento do dever legal, não se vislumbrando, na espécie, ato ilícito, consubstanciado em erro judiciário, apto a imputar a responsabilidade civil do Estado por danos morais.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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