11/10/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 07:35

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 07:28

Transitado em Julgado em #{data}
28/07/2023 14:46

Recebidos os autos
28/07/2023 14:46

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:46

Homologada a Transação
24/07/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:42

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/07/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 10:03

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
17/06/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2023.
15/06/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 08:43

Expedição de Carta.
15/06/2023 08:43

Expedição de Carta.
01/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:49

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
31/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Arthur Pontes Barrinha (OAB 23729/MS) Processo 0812033-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Katsumi Nelson Sakuma - Vistos etc.

Indefiro o requerimento de antecipação de tutela (f. 8, item c), consistente na pretensão de intimação das rés para que efetuem a devolução dos materiais locados em até 3 (três) dias, sob pena de aplicação de multa diária, ante a ausência de seus requisitos, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, notadamente por necessária a audiência da parte adversa e de eventual aprofundamento em provas, que poderão fornecer melhores esclarecimentos acerca dos limites das prestações contratuais reciprocamente estabelecidas, além, ainda, de sua irreversibilidade.

Determino seja designada audiência de conciliação presencial.

Citem-se e intimem-se as rés para comparecerem à audiência de conciliação, advertindo-as de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 051 e 382, don Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais.

Conciliação Data: 04/07/2023 Hora 14:30 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente
30/05/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:30

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2023 02:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
29/05/2023 14:36

Recebidos os autos
29/05/2023 14:36

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2023 11:46

Conclusos para decisão
26/05/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 15:22

Recebidos os autos
26/05/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:44

Conclusos para decisão
26/05/2023 11:44

Expedição de Certidão.
25/05/2023 21:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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