18/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 09:53

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803035-60.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Juliana Benites Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - VEDAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

I -Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
06/09/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 10:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803035-60.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Juliana Benites Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:46

Conclusos para decisão
09/08/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803035-60.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Juliana Benites Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS RÉS AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PROCESSUAL PARA EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ARQUIVISTAS - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO COMPROVAÇÃO - SIMPLES ENVIO DE E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 43 DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM RAZÃO DA ADVOCACIA PREDATÓRIA- NÃO CABIMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I - Tratando-se a Associação Comercial de São Paulo de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, tratando-se de acionista controladora da Boa Vista Serviços S/A, deve ser reconhecida sua legitimidade passiva para figurar na ação proposta por consumidor.

II - O órgão mantenedor do cadastro restritivo é detentor de legitimidade passiva para figurar em ação com propósito de apurar responsabilidade civil pela inscrição do nome do consumidor em seu banco de dados sem prévia notificação.

III - Para cumprimento das disposições contidas no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, o órgão mantenedor do cadastro de proteção do crédito deve comprovar o envio de correspondência ao devedor, não bastando o envio de e-mail supostamente de titularidade deste.

IV - A responsabilidade civil da ré pelos danos causados ao consumidor, decorrentes da ausência de notificação da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, é inarredável, sendo presumidos os danos morais.

V - Na quantificação do dano moral, o julgador deve se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito.

Valor mantido.

VI - Não é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora tampouco o deferimento do pedido de providências para apuração deadvocaciapredatóriaquando a pretensão inaugural é julgada procedente, ainda que em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803035-60.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Juliana Benites Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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