06/11/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 14:11

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803471-11.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Gustavo Duarte Nori Alves (OAB: 196681/SP) Apelado: Hélio Gimenez Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL (REQUERIDO) - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA, COM TERMO INICIAL À PARTIR DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO PARA DATA DO LAUDO PERICIAL EM RAZÃO DO AUTOR ESTAR TRABALHANDO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1013 DO STJ - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo da controvérsia (Tema 1013), entendeu que enquanto o segurado aguarda implantação do auxílio-doença, mediante decisão judicial, tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. 2.

Desta forma, não há que se falar também em alteração do termo inicial para recebimento do auxílio-doença fixado a partir do seu indeferimento ilegal (via administrativa). 3.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/09/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/08/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/08/2023 12:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:22

Inclusão em Pauta
30/07/2023 11:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 14:28

Conclusos para decisão
29/06/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803471-11.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Gustavo Duarte Nori Alves (OAB: 196681/SP) Apelado: Hélio Gimenez Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS)

Vistos.

Aguarde-se em cartório decurso de prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.
28/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 08:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803471-11.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Gustavo Duarte Nori Alves (OAB: 196681/SP) Apelado: Hélio Gimenez Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 05:12

Conclusos para decisão
01/06/2023 05:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 05:11

Distribuído por sorteio
01/06/2023 05:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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