19/03/2024 12:54

Baixa Definitiva
19/03/2024 12:33

Transitado em Julgado em #{data}
22/02/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800168-58.2021.8.12.0022/50002 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Margarida dos Santos Gomes Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Agravado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 800 e 424 DO STF - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, REANÁLISE DE FATOS E PROVAS E VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Margarida dos Santos Gomes em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Apesar das razões elencadas, não assiste razão à Agravante.

Com efeito, o E.

Supremo Tribunal Federal fixou entendimento (Tema 800), de que o julgamento de causas submetidas ao rito do Juizado Especial apenas em casos excepcionais traz a discussão acerca de violação direta da Constituição Federal, de maneira que não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, no presente caso pela ausência de repercussão geral, impõe-se a inadmissão do recurso extraordinário interposto.

Além disso, conforme tema 424 do E.

Supremo Tribunal Federal, a questão processual inerente à motivação do indeferimento de produção de provas tem natureza infraconstitucional, e a ela se não se atribuem os efeitos e repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

Por fim, a agravante busca através do recurso extraordinário, reapreciar as provas produzidas nos autos, o que evidentemente demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 279, do E.

Supremo Tribunal Federal).

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
20/02/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 19:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/01/2024 18:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/01/2024 09:55

Conclusos para decisão
25/01/2024 09:54

Recebidos os autos
25/01/2024 09:49

INCONSISTENTE
25/01/2024 09:49

INCONSISTENTE
12/01/2024 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800168-58.2021.8.12.0022/50002 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Margarida dos Santos Gomes Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Agravado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

REMETAM-SE os autos ao E.

Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo. Às providências.
19/12/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 21:10

Conclusos para decisão
14/12/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:58

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.
22/11/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800168-58.2021.8.12.0022/50002 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Margarida dos Santos Gomes Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Agravado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023.
21/11/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800168-58.2021.8.12.0022/50001 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Margarida dos Santos Gomes Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Recorrido: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário.
02/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800168-58.2021.8.12.0022/50001 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Margarida dos Santos Gomes Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Recorrido: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal.
19/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800168-58.2021.8.12.0022/50000 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Margarida dos Santos Gomes Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Embargado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERESSE EM REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO - NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS PARA ESSE DESIDERATO - Embargos Rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800168-58.2021.8.12.0022/50000 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Margarida dos Santos Gomes Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Embargado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800168-58.2021.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Margarida dos Santos Gomes Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Recorrido: Banco C6 Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA SEM EFEITOS MATERIAIS - REGULAR CONTRATAÇÃO - DEMONSTRADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - INTENTO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800321-21.2021.8.12.0110

Antonio de Oliveira Marques

Club Mais Administradora de Cartoes LTDA

Advogado: Helen Cristina Cabral Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2021 07:53

Exibir Processo

Processo nº 0800246-37.2021.8.12.0027

Aparecida Gracinda Camoico

Parana Banco S/A

Advogado: Ernaldo Saldanha Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0800246-37.2021.8.12.0027

Aparecida Gracinda Camoico

Parana Banco S/A

Advogado: Ernaldo Saldanha Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2021 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0803059-94.2022.8.12.0029

A.m. Texeira &Amp; Cia LTDA-EPP (Ibiza Confe...

Silvana Alves dos Santos

Advogado: Clara do Vale Camelo Talao Domingues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2022 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0800211-44.2020.8.12.0114

Gislene de Almeida

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/02/2020 13:55

Exibir Processo