01/04/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:18

Recebidos os autos
07/02/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 02:18

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 02:17

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 19:39

Recebidos os autos
23/01/2025 09:16

Decisão ou Despacho
05/07/2024 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:57

Recebidos os autos
29/05/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 08:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 08:50

Evolução da Classe Processual
26/04/2024 19:15

Recebidos os autos
26/04/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS), Marcos Pacheco da Silva (OAB 23520/MS), Origenes França Simões Neto (OAB 23597/MS) Processo 0814494-50.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Marcio Sanches, Marley Migliacio Dias da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação de correção monetária pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do STF) até 08.12.21 e após 09.12.21 apenas SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (p. 221), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.
30/11/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 19:08

Recebidos os autos
24/11/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 07:32

Processo Reativado
18/07/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 15:34

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:11

Transitado em Julgado em data
21/06/2023 11:37

Recebidos os autos
21/06/2023 11:37

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 00:47

Expedição de tipo de documento.
10/06/2023 00:47

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS), Marcos Pacheco da Silva (OAB 23520/MS) Processo 0814494-50.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Marcio Sanches, Marley Migliacio Dias da Silva - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados José Marcio Sanches e Marley Migliacio Dias da Silva em face da AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: 1) Reconhecer a ilegalidade das retenções previdenciárias e de imposto de renda realizadas sobre o montante decorrente das verbas recebidas nos autos dos processo de nº 0803828-62.2017.8.12.0002 (fls. 38/39) e 0803293-36.2017.8.12.0002 (fls. 42/43); 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor de José Marcio Sanches do valor de R$2.553,28 (dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) e de Marley Migliacio Dias da Silva do valor de R$2.405,60 (dois mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos) em valores que devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora aplicáveis da caderneta da poupança a contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por José Marcio Sanches e Marley Migliacio Dias da Silva em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
31/05/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 12:38

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:34

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2023 19:01

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 19:01

Homologada a Transação
12/05/2023 18:57

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 17:37

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2022 10:06

Juntada de Petição de tipo
21/06/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 19:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 19:28

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 19:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/06/2022 19:27

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 19:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2022 17:38

Juntada de Petição de tipo
25/02/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:53

Recebidos os autos
24/02/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 10:05

Recebidos os autos
24/02/2022 10:05

Juntada de Petição de tipo
26/01/2022 11:31

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 10:11

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 09:04

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 07:58

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 07:58

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 07:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/01/2022 19:16

Recebidos os autos
19/01/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 01:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:10

Juntada de Petição de tipo
20/10/2021 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 19:33

Recebidos os autos
19/10/2021 19:33

Decisão ou Despacho
08/09/2021 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2021 11:36

Juntada de Petição de tipo
09/08/2021 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 18:56

Recebidos os autos
06/08/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 17:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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