TJMS - 0800346-08.2021.8.12.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/07/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 14:51
Arquivado Definitivamente
-
27/07/2023 14:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/07/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 01:52
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2023 22:13
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800346-08.2021.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Recorrente: Roseli Alves dos Santos Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Advogada: Regina de Fatima Megliato de Oliveira (OAB: 23508/MS) Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Recorrido: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogada: Andressa Lameu (OAB: 25680/MS) Posto isso, nos termos da fundamentação supra, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito à incidência do adicional por tempo de serviço previsto no art. 94, da Lei Complementar nº 002/1993 , condenando o recorrido ao pagamento das diferenças salariais respectivas consoante fundamentação exposta (julho/2016 a agosto/2018).
O valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, possibilitando o abatimento das verbas salariais referentes ao mesmo título que já tiverem sido pagos, evitando-se assim eventual bis in idem.
Sem custas e honorários ao recorrente, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. -
01/06/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 17:47
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
31/05/2023 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
31/05/2023 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
22/05/2023 16:04
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
22/05/2023 15:51
Inclusão em Pauta
-
12/07/2022 15:00
INCONSISTENTE
-
12/07/2022 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2022 02:32
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/07/2022 07:05
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 17:30
Conclusos para decisão
-
07/07/2022 17:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 17:05
Distribuído por sorteio
-
07/07/2022 17:03
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 16:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2022
Ultima Atualização
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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