TJMS - 0034327-60.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/03/2024 16:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 14:22
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
11/03/2024 14:22
Recebidos os autos
-
11/03/2024 14:22
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
11/03/2024 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 12:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/03/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 08:22
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 02:09
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 16:35
Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
-
07/03/2024 16:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2024 16:07
Recurso Especial não admitido
-
01/03/2024 10:48
Conclusos para admissibilidade recursal
-
29/02/2024 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 14:53
Recebidos os autos
-
29/02/2024 14:53
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
29/02/2024 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 08:14
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 03:11
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 00:19
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 17:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2024 17:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2024 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0034327-60.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Vantuir Borba Dantes Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Apelante: Welligton Ramires Chimenes Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 310430/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES - TESE AFASTADA - DILIGÊNCIA/ABORDAGEM REALIZADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - INADMISSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER.
Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento comercial em funcionamento e aberto ao público - na hipótese dos autos, um lava jato/funilaria - não pode receber a proteção que a Constituição Federal confere à casa, não havendo, assim, violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, com o ingresso dos policiais em tal local.
Demonstrada a materialidade do crime de tráfico de drogas e recaindo a autoria sobre o acusado, consoante forte conjunto probatório produzido no decorrer da instrução processual, descabe a desclassificação para o delito de uso de drogas, devendo ser prestigiada a sentença condenatória.
A causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006 é objetiva, bastando para sua incidência que o delito tenha sido comedido nas dependências ou nas imediações dos estabelecimentos discriminados em tal preceito, sendo desnecessária a comprovação do dolo do agente em atingir o público específico dos locais referidos na norma.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram provimento a ambos os recursos, por maioria, nos termos do voto do REVISOR, vencido o RELATOR. -
02/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0034327-60.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Vantuir Borba Dantes Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Apelante: Welligton Ramires Chimenes Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 310430/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0833495-33.2016.8.12.0001
Regina de Assis
Marlene de Assis
Advogado: Celso Nunes do Nascimento
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/09/2016 09:18
Processo nº 0800018-72.2023.8.12.0001
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Evandro Luiz Santos Higuchi
Advogado: Sander Soares da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/06/2023 08:10
Processo nº 0800018-72.2023.8.12.0001
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Evandro Luiz Santos Higuchi
Advogado: Sander Soares da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/01/2023 23:10
Processo nº 0831584-83.2016.8.12.0001
Judite Pires Camargo Cespede
Narciso Cespede
Advogado: Alessandro Henrique Nardoni
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/08/2016 15:53
Processo nº 0034327-60.2020.8.12.0001
Ministerio Publico Estadual
Vantuir Borba Dantes
Advogado: Marcos Ivan Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/12/2020 16:49