06/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 09:38

Transitado em Julgado em #{data}
25/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801002-58.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Solange Benites Garcia Valim Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO BANCO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - DANO TEMPORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) validade da reserva de margem consignável; b) a ocorrência, ou não, de danos morais e, c) se a autora faz jus ao recebimento de indenização por dano temporal. 2.

Uma vez demonstrada a efetiva solicitação de cartão de crédito pela consumidora, em instrumento contratual no qual há destacada autorização para reserva de margem consignável, não se verifica a prática de conduta ilícita pelo banco quanto a realização da autorizada reserva de margem consignável. 3.

Se não houve a cobrança/desconto de valores, mas apenas areservadamargem, não se cogita a ocorrência de danos morais. 4.

Configura inovação recursal a formulação de pretensão de forma inédita em grau recursal.

Recurso não conhecido quanto a alegação de sofrimento de dano temporal. 5.

Apelação Cível conhecida em parte e, nesta extensão, não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
07/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:32

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
05/06/2023 16:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801002-58.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Solange Benites Garcia Valim Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:25

Conclusos para decisão
02/06/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:25

Distribuído por sorteio
02/06/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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