TJMS - 0822028-52.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

TATIANA MORENO BERNARDI COMIN

OAB: 202491/SP

Polo Passivo

Partes

DAIANE CORREA VIEIRA

CPF *25.***.*13-66

Advogados

FABIANA MORAES CANTERO E OLIVEIRA

ADRIANA CANTERO MELLO

OAB: 15500/MS

CPF *11.***.*60-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 08:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/08/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822028-52.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelada: Daiane Corrêa Vieira Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Advogado: Adriana Cantero Mello (OAB: 15500/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - DOENÇA ARTICULARES AGRAVADAS PELO TRABALHO - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE - DATA INICIAL DO BENEFÍCIO - DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ PUBLICAÇÃO DA EC/113/2021 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    A perícia médica judicial foi clara e objetiva ao concluir que a autora esta incapacitada parcial e permanente para atividade laboral, e ainda confirmou o nexo causal com o trabalho, assim a autora faz jus a concessão do beneficio. 2.

    Com efeito, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, concedido em razão do acidente de trabalho, que ensejou invalidez parcial e permanente, em conformidade com a Lei n. 8.213/91. 3.

    No que concerne ao indexador de correção monetária, note-se que restou clara a obrigatoriedade de adoção do INPC, bem como juros de mora segundo o índice oficial da caderneta de poupança.

    Todavia, em razão da publicação da EC 113/2021 em 09/12/2021, a partir daí tanto a correção monetária como os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/08/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 08:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 27/07/2023 15:22

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/07/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822028-52.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelada: Daiane Corrêa Vieira Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Advogado: Adriana Cantero Mello (OAB: 15500/MS)

    Vistos.

    Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

    Após, devolvam-me os autos conclusos.

  • 27/06/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 12:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 18:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/06/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822028-52.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelada: Daiane Corrêa Vieira Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Advogado: Adriana Cantero Mello (OAB: 15500/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/06/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 09:41

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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