TJMS - 1408604-52.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NAIR TRENTO

CPF *25.***.*05-34

Advogados

BRUNO AMANDIO BRESCOVIT

OAB: 15714/MS

CPF *23.***.*70-32

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AMAMBAI

CNPJ: 03.568.433/0001-36

Advogados

GLEYCE BRANDAO

CPF *37.***.*87-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2023 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 15:05

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 07:36

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2023 07:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/07/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 16:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408604-52.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Nair Trento Advogado: Bruno Amandio Brescovit (OAB: 15714/MS) Agravado: Município de Amambai Proc.

    Município: Gleyce Brandão (OAB: 12043/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO - REJEITADA - LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR DECISÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS - MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que "apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los.

    Art. 23 da Lei nº 8.906/94.

    Precedentes." (AgInt no Resp 1714481/DF, rel.

    Min.

    Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19.10.2020).

    No caso, considerando que a parte constou como Agravante, e que esta goza da benesse da gratuidade da justiça, o mérito deste reclamo deve ser analisado.

    Preliminar rejeitada.

    Conforme disposição constante no CPC (art. 85, §§ 2° e 8°), nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa.

    E consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.1076): "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.".

    Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 13/07/2023 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 12:09

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 16:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 06/07/2023 10:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/06/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408604-52.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Nair Trento Advogado: Bruno Amandio Brescovit (OAB: 15714/MS) Agravado: Município de Amambai Proc.

    Município: Gleyce Brandão (OAB: 12043/MS) Considerando a inexistência de pedido de efeito suspensivo ao recurso, intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Intime-se.

  • 06/06/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 13:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/06/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408604-52.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Nair Trento Advogado: Bruno Amandio Brescovit (OAB: 15714/MS) Agravado: Município de Amambai Proc.

    Município: Gleyce Brandão (OAB: 12043/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/06/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 09:30

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 09:30

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800061-16.2023.8.12.0031

Gardino Fernandes

Banco Panamericano S/A

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0014230-37.2019.8.12.0110

Hanna Karulinne Vieira de Lima Souza

Bem Beneficios Adminstradora de Benefici...

Advogado: Jose Paulo Santos de Rezende

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2022 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1408684-16.2023.8.12.0000

Alyne Estevam dos Santos

Leticia Tomicha da Silva

Advogado: Tayseir Porto Musa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1408683-31.2023.8.12.0000

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Walf Agropecuaria LTDA

Advogado: Nayra Martins Vilalba

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 09:37

Exibir Processo

Processo nº 1408662-55.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Jucemara Lopes Vera

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 09:41

Exibir Processo