28/07/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 16:42

Baixa Definitiva
28/07/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 07:08

Expedição de Ofício.
28/07/2023 07:02

Transitado em Julgado em #{data}
21/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:35

Recebidos os autos
16/06/2023 01:35

Confirmada a intimação eletrônica
16/06/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:21

Recebidos os autos
05/06/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/06/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:12

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000006-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Tarcisio Barbosa Farias de Melo (OAB: 27813/MS) Agravada: Thomas Greg & Sons Gráfica, Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Ltda Advogado: Gabriel Macedo Gitahy Teixeira (OAB: 234405/SP) Interessada: Pregoeiro da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. 01.

O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à questão decidida pelo pronunciamento contra o qual se recorreu, não sendo possível o conhecimento de alegação não submetida à apreciação em primeiro grau. 02.

Em conformidade ao disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
02/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:52

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
26/05/2023 06:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 08:08

Conclusos para decisão
05/04/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 19:50

Recebidos os autos
05/04/2023 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/04/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 10:35

Juntada de Certidão
15/02/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
31/01/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 01:04

Recebidos os autos
24/01/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
24/01/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 18:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 18:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 18:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/01/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 04:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 04:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 11:10

Conclusos para decisão
11/01/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 11:10

Distribuído por sorteio
11/01/2023 11:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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