06/06/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2024 08:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2024 08:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2024 08:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2024 08:26

Baixa Definitiva
21/05/2024 16:34

Baixa Definitiva
21/05/2024 09:38

INCONSISTENTE
29/02/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0841223-52.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Vitor Carvalho de Barros Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Dias Duarte Ferreira (OAB: 75194/MG) POSTO ISSO, ante a intempestividade, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Vitor Carvalho de Barros, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/01/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 10:08

Recurso Especial não admitido
26/01/2024 15:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2024 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2024 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0841223-52.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Vitor Carvalho de Barros Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Dias Duarte Ferreira (OAB: 75194/MG) "Nos termos do art. 9º e 10 do CPC, manifeste-se a parte recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias."
17/01/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0841223-52.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Vitor Carvalho de Barros Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Dias Duarte Ferreira (OAB: 75194/MG) À Secretaria para certificar a extemporaneidade ou não do presente recurso.

Após, nos termos do art. 9º e 10 do CPC, manifeste-se a parte recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias. Às providências.

Intimem-se.
17/11/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0841223-52.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Vitor Carvalho de Barros Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Dias Duarte Ferreira (OAB: 75194/MG) Ao recorrido para apresentar resposta
16/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 08:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 08:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841223-52.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Vitor Carvalho de Barros Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Dias Duarte Ferreira (OAB: 75194/MG) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDENIZATÓRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 86, § 2.º, DA LEI N.º 8.213/1991 E DO TEMA N.º 862, DO STJ - PRESCRIÇÃO OPERADA - OBSERVÂNCIA DE PRAZOS EM RELAÇÃO AO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA - ARTIGO 1.º-F, DA LEI N.º 9.494/1997 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC E APÓS EC N.º 113/2021 PELA SELIC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Em regra, o termo inicial para implantação do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do pagamento na esfera administrativa.

II.

Todavia, havendo o transcurso de prazo superior a 05 anos entre a data do último pagamento administrativo e a propositura da ação, não são aplicáveis as regras do artigo 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991 e Tema n.º 862, do STJ, devendo ser observados os prazos em relação ao novo requerimento administrativo.

III.

No tocante às parcelas pretéritas, deverão incidircorreçãomonetáriapelo INPC e juros de mora na forma estabelecida no artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997 até 08.12.2021.

Com a entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (artigo 3.º), em 09.12.2021, a atualização incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841223-52.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Vitor Carvalho de Barros Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Dias Duarte Ferreira (OAB: 75194/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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