13/12/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:42

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:59

INCONSISTENTE
19/11/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 01:52

INCONSISTENTE
06/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:05

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:05

Distribuído por prevenção
05/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 08:39

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825239-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Israel Catharino Batista Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Embratel Tv Sat Telecomunicações S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ATRASADAS - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - AUSÊNCIA DE ATITUDE VEXATÓRIA NA COBRANÇA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

O reconhecimento da prescrição impede a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 189 do Código Civil, mas não extingue sua existência.

Assim, a cobrança da dívida extrajudicialmente não caracteriza ato ilícito, ainda que prescrita, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva.

As cobranças das dívidas realizadas pelo portal Serasa Limpa Nome, plataforma digital que interliga credor e devedor para facilitação de negociações de dívidas, é de acesso restrito e não aberto ao público em geral, não podendo ser comparada aos cadastros de inadimplentes, afastando a caracterização do dano moral.
30/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/06/2023 10:05

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/06/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:01

INCONSISTENTE
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825239-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Israel Catharino Batista Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Embratel Tv Sat Telecomunicações S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:40

Conclusos para decisão
02/06/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:40

Distribuído por sorteio
02/06/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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