TJMS - 0846532-20.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 19:19
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 12:55
Arquivado Definitivamente
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30/11/2023 12:46
Transitado em Julgado em #{data}
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07/11/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2023 14:22
Recebidos os autos
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07/11/2023 14:22
Confirmada a intimação eletrônica
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07/11/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 13:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/11/2023 03:02
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0846532-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Talita Valeriana Porfirio Advogado: Gil Antonio Vieira (OAB: 16400/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - IMPEDIMENTO DO JUIZ POR TER PROFERIDO SENTENÇA EM AMBOS OS PROCESSOS DA AUTORA NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 144, II, DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - AÇÃO ANTERIOR E AÇÃO RESCISÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO APÓS A SENTENÇA A SER PROVADO E FALTA DE PROVA DO IMPEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO OPORTUNAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A juntada de documentos após a prolação de sentença é admitida somente em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando a parte provar que deixou de proceder a juntada por motivo de força maior.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
06/11/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 02:00
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0846532-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Talita Valeriana Porfirio Advogado: Gil Antonio Vieira (OAB: 16400/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
31/10/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 16:26
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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31/10/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 22:41
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/06/2023 13:18
Confirmada a intimação eletrônica
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05/06/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 01:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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05/06/2023 01:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0846532-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Talita Valeriana Porfirio Advogado: Gil Antonio Vieira (OAB: 16400/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/06/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 10:31
Conclusos para decisão
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02/06/2023 10:31
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2023 10:31
Distribuído por sorteio
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02/06/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 17:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2023
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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