18/06/2024 11:03

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 10:59

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
20/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:48

Recebidos os autos
07/05/2024 17:48

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
24/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:01

Conclusos para julgamento
18/03/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.
14/03/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:24

Recebidos os autos
12/03/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 14:51

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2023.
20/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 02:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/11/2023.
25/10/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:04

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/09/2023 07:11

Recebidos os autos
05/09/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 00:09

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 07:15

Realizado cálculo de custas
25/08/2023 07:15

Realizado cálculo de custas
23/08/2023 21:57

Realizado cálculo de custas
23/08/2023 13:52

Conclusos para decisão
21/08/2023 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.
21/08/2023 16:36

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS) Processo 0800143-35.2023.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Boa Vista Serviços S.A., R$ 1.374,60
18/08/2023 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2023.
18/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:50

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:49

Recebidos os autos
25/07/2023 18:49

Recebidos os autos
24/07/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
23/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800143-35.2023.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Ercirio Teixeira da Rosa Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Wesler Cândido da Silva (OAB: 19840/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
20/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800143-35.2023.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Ercirio Teixeira da Rosa Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Wesler Cândido da Silva (OAB: 19840/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800143-35.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Ercirio Teixeira da Rosa Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Wesler Cândido da Silva (OAB: 19840/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Ercirio Teixeira da Rosa Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Wesler Cândido da Silva (OAB: 19840/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DEVEDOR INADIMPLENTE - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA A PARTIR DA DA DATA DO EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54, STJ - RECURSOS DESPROVIDOS.

I - Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC e Súmula 359, STJ.

Não observada tal regra, há prática de ato ilícito, devendo a inscrição ser cancelada.

II - A indenização por dano moral não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, devendo observar a extensão do dano e condição social do ofendido.

Não se pode estimular o lucro fácil.

Na hipótese específica, apesar da ré não se desincumbir do dever de notificar previamente o consumidor antes da inscrição do seu nome no cadastro restritivo, não pode ser desconsiderada a informação de que o autor é inadimplente, tanto que não discute a existência das dívidas e, desse modo, contribui sobremaneira para a ocorrência do ato ilícito praticado.

Quantum mantido.

III - Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso (data da disponibilização da inscrição indevida), nos termos da Súmula 54, STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800143-35.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Ercirio Teixeira da Rosa Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Wesler Cândido da Silva (OAB: 19840/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Ercirio Teixeira da Rosa Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Wesler Cândido da Silva (OAB: 19840/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 01:03

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:18

Juntada de Petição de Apelação
11/05/2023 13:09

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:32

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.
10/05/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:18

Juntada de Petição de Apelação
03/04/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 01:54

Expedição de Certidão.
22/03/2023 06:32

Juntada de Petição de Apelação
21/03/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.
21/03/2023 13:51

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:37

Recebidos os autos
14/03/2023 17:37

Expedição de Certidão.
14/03/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:37

Julgado procedente o pedido
13/03/2023 14:02

Conclusos para decisão
11/03/2023 02:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/03/2023.
14/02/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
13/02/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 09:31

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2023.
01/02/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 18:13

Recebidos os autos
20/01/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 08:32

Conclusos para despacho
20/01/2023 08:31

Expedição de Certidão.
20/01/2023 08:31

INCONSISTENTE
19/01/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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