TJMS - 0801266-81.2021.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

PAULO HENRIQUE DA SILVA DIAS

CPF *50.***.*42-98

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB: 21464/MS

CPF *07.***.*13-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 22:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2025 12:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2025 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 16:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/06/2025 13:16

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 13:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/06/2025 18:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/06/2025 15:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2025 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 14:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/05/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 10/03/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 16:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/02/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 09:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2024 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2024 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 11:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2024 11:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/11/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 12:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 15:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2024 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 15:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/07/2024 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 14:57

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/07/2024 14:56

    Evolução da Classe Processual

  • 04/07/2024 08:00

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 08:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/07/2024 14:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/07/2024 14:23

    Processo Reativado

  • 03/07/2024 10:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2023 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:52

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 12:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2023 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2023 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 16:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/12/2023 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 16:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/11/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 00:01

    Transitado em Julgado em data

  • 30/05/2023 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 14:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/05/2023 14:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/05/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 16:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/04/2023 16:05

    Decorrido prazo de parte

  • 23/03/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 13:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 12:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2023 12:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2023 12:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/02/2023 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2023 12:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/02/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 17:01

    Com Resolução do Mérito

  • 09/01/2023 16:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2022 11:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2022 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2022 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 14:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2022 09:36

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 19:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2022 19:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/10/2022 16:56

    Juntada de tipo de documento

  • 03/10/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2022 16:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/09/2022 16:43

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2022 16:43

    Juntada de tipo de documento

  • 18/08/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 10:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 09:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/08/2022 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2022 08:07

    Juntada de tipo de documento

  • 21/06/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2022 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 12:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/01/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 18:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/12/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 10:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2021 15:59

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2021 06:50

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 06:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2021 12:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2021 12:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2021 12:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/07/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2021 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 08:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2021 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2021 08:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2021 08:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/07/2021 08:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2021 08:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/07/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2021 10:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 12:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2021 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2021 08:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/07/2021 08:38

    Decorrido prazo de parte

  • 09/07/2021 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 12:40

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2021 12:38

    Juntada de tipo de documento

  • 29/06/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 06:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2021 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2021 15:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/06/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 10:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2021 20:29

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 20:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2021 11:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/06/2021 11:58

    Decorrido prazo de parte

  • 10/06/2021 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 16:26

    Apensado ao processo numero do processo

  • 08/06/2021 13:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2021 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2021 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 12:37

    Juntada de tipo de documento

  • 18/05/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2021 17:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2021 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2021 17:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:34

    Tutela Provisória

  • 07/05/2021 18:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2021 18:35

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2021 18:07

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 18:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 18:15

    Juntada de tipo de documento

  • 05/05/2021 18:14

    Juntada de tipo de documento

  • 21/04/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/04/2021 09:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2021 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2021 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 07:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2021 07:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/03/2021 07:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2021 07:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2021 07:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 18:11

    Tutela Provisória

  • 23/03/2021 06:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/03/2021 06:09

    Juntada de tipo de documento

  • 23/03/2021 06:09

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2021 12:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2021 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2021 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 10:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2021 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2021 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2021 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 10:38

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2021 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 07:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/03/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 12:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/03/2021 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 17:55

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 15/03/2021 17:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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