15/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 14:11

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:15

Recebidos os autos
11/07/2023 01:15

Confirmada a intimação eletrônica
11/07/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0804127-03.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Wilton Vilas Boas de Paula Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA - PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA DE PRIMEIRA CLASSE - ASCENSÃO AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL - PROMOÇÃO FUNCIONAL - DIREITO DEMONSTRADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - REEMBOLSO DAS CUSTAS SUPORTADAS PELO AUTOR - HON ORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Discute-se, na presente Remessa Necessária, o acerto da sentença que condenou o Estado ao pagamento de diferenças salariais e seus reflexos entre a Primeira Classe e a Classe Especial de Delegado. 2.

No caso, possível constatar que, diante da irretroatividade da nova lei, a aferição dos requisitos para a promoção da classe deveria observar as regras de contagem do interstício previstas na Lei Complementar Estadual nº 247/2018, a qual encontrava-se em vigência na data de 30/04/2019, termo final para o cômputo do prazo de tempo na classe para as promoções do ano-base 2019. 3.

Com base na regra de que o "tempo rege o ato", a nova lei não poderia prejudicar o direito dos autores, que já detinham o tempo necessário para galgarem a promoção funcional. 4.

Os juros de mora no caso de pagamentos de verbas remuneratórias em atraso devem observar o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/97, e são devidos a partir da citação.

Precedentes. 5.

A Fazenda Pública Estadual deve reembolsar o pagamento das custas processuais adiantadas pela parte vencedora, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual nº 3.779, de 11 de novembro de 2009 (Regimento de Custas Judiciais Estadual). 6.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Pública somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, § 4º, inc.

II, do CPC/2015). 7.

Sentença mantida em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/06/2023 15:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/06/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
16/06/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2023 01:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0804127-03.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Wilton Vilas Boas de Paula Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:45

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:45

Distribuído por prevenção
02/06/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 18:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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