04/07/2024 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0828665-92.2014.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: J&F Investimentos S.A.

Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Agravada: Ana Rita Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: Fabiano Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravada: Maria Carmem de Andrade Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: Waldir Bernardes Filho Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravada: Mirtes Amin Fonseca Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: Banco Original do Agronegócio S/A Advogado: Fabio Teixeira Orzi (OAB: 172594/SP) Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Advogado: Carlos Eduardo T.P.

Benetti (OAB: 162247/SP) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 103/118 do sequencial n. 50002).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
02/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:02

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
02/07/2024 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 11:24

Recurso Especial não admitido
02/07/2024 08:34

Conclusos para admissibilidade recursal
01/07/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0828665-92.2014.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: J&F Investimentos S.A.

Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Agravada: Ana Rita Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: Fabiano Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravada: Maria Carmem de Andrade Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: Waldir Bernardes Filho Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravada: Mirtes Amin Fonseca Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: Banco Original do Agronegócio S/A Advogado: Fabio Teixeira Orzi (OAB: 172594/SP) Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Advogado: Carlos Eduardo T.P.

Benetti (OAB: 162247/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
04/06/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0828665-92.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: J&F Investimentos S.A.

Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Recorrido: Ana Rita Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrido: Fabiano Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrido: Maria Carmem de Andrade Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrido: Waldir Bernardes Filho Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrido: Mirtes Amin Fonseca Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrido: Banco Original do Agronegócio S/A Advogado: Fabio Teixeira Orzi (OAB: 172594/SP) Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Advogado: Carlos Eduardo T.P.

Benetti (OAB: 162247/SP) VISTOS, etc.

Tendo em vista a incerteza do pagamento da guia GRU-STJ (fl. 95), intime-se a recorrente para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos o comprovante do efetivo pagamento da mencionada guia. Às providências.
19/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0828665-92.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: J&F Investimentos S.A.

Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Recorrido: Ana Rita Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrido: Fabiano Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrido: Maria Carmem de Andrade Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrido: Waldir Bernardes Filho Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrido: Mirtes Amin Fonseca Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrido: Banco Original do Agronegócio S/A Advogado: Fabio Teixeira Orzi (OAB: 172594/SP) Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Advogado: Carlos Eduardo T.P.

Benetti (OAB: 162247/SP) VISTOS, etc. À Secretaria para certificar a regularidade do preparo do presente recurso. Às providências.
06/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0828665-92.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: J&F Investimentos S.A.

Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Recorrido: Ana Rita Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrido: Fabiano Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrido: Maria Carmem de Andrade Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrido: Waldir Bernardes Filho Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrido: Mirtes Amin Fonseca Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrido: Banco Original do Agronegócio S/A Advogado: Fabio Teixeira Orzi (OAB: 172594/SP) Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Advogado: Carlos Eduardo T.P.

Benetti (OAB: 162247/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
03/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0828665-92.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: J&F Investimentos S.A.

Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Embargante: Ana Rita Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargante: Fabiano Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargante: Maria Carmem de Andrade Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargante: Waldir Bernardes Filho Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargante: Mirtes Amin Fonseca Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargada: Ana Rita Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargado: Fabiano Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargada: Maria Carmem de Andrade Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargado: Waldir Bernardes Filho Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargada: Mirtes Amin Fonseca Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargado: Banco Original do Agronegócio S/A Advogado: Fabio Teixeira Orzi (OAB: 172594/SP) Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Advogado: Carlos Eduardo T.P.

Benetti (OAB: 162247/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO - COM EFEITOS INFRINGENTES.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acordão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil.

Havendo omissão deve haver a integração da decisão embargada, notadamente na parte modificada.

Recurso da parte Autora conhecido e acolhido com efeitos infringentes.

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NO VOTO PROFERIDO PELO COLEGIADO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil.

A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração.

Recurso conhecido e não acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos do autor e rejeitaram os embargos do réu, nos termos do voto do Relator.
02/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0828665-92.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: J&F Investimentos S.A.

Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Embargante: Ana Rita Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargante: Fabiano Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargante: Maria Carmem de Andrade Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargante: Waldir Bernardes Filho Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargante: Mirtes Amin Fonseca Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargada: Ana Rita Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargado: Fabiano Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargada: Maria Carmem de Andrade Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargado: Waldir Bernardes Filho Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargada: Mirtes Amin Fonseca Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargado: Banco Original do Agronegócio S/A Advogado: Fabio Teixeira Orzi (OAB: 172594/SP) Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Advogado: Carlos Eduardo T.P.

Benetti (OAB: 162247/SP) Julgamento Virtual Iniciado
20/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0828665-92.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: J&F Investimentos S.A.

Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Embargante: Ana Rita Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargante: Fabiano Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargante: Maria Carmem de Andrade Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargante: Waldir Bernardes Filho Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargante: Mirtes Amin Fonseca Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargada: Ana Rita Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargado: Fabiano Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargada: Maria Carmem de Andrade Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargado: Waldir Bernardes Filho Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargada: Mirtes Amin Fonseca Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargado: Banco Original do Agronegócio S/A Advogado: Fabio Teixeira Orzi (OAB: 172594/SP) Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Advogado: Carlos Eduardo T.P.

Benetti (OAB: 162247/SP) Intime(m)-se o(s) Embargado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 5 dias, consoante o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Depois, conclusos.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828665-92.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: J&F Investimentos S.A.

Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Apelante: Ana Rita Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelante: Fabiano Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelante: Maria Carmem de Andrade Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelante: Waldir Bernardes Filho Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelante: Mirtes Amin Fonseca Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelada: Ana Rita Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelado: Fabiano Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelada: Maria Carmem de Andrade Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelado: Waldir Bernardes Filho Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelada: Mirtes Amin Fonseca Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelado: Banco Original do Agronegócio S/A Advogado: Fabio Teixeira Orzi (OAB: 172594/SP) Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Advogado: Carlos Eduardo T.P.

Benetti (OAB: 162247/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA/CPRFIN - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SEMESTRAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - OPERAÇÃO "MATA-MATA" - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO Decisão extra petita é aquela que defere, para além daquilo que fora requerido pelo autor, pedido de natureza diversa daquele constante na petição inicial, ou que condena a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado, sendo eivada, todavia, de simples nulidade relativa, já que, em princípio, o excesso pode ser decotado sem necessidade de anulação de toda a decisão (REsp 226.235/RS, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 04/02/2002).

A Cédula de Produto Rural Financeira - CPRFIN é uma modalidade de Cédula de Produto Rural que foi criada pela Medida Provisória nº 2.042/2000, convertida na Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que incluiu o art. 4º-A na Lei nº 8.929/94, onde não se prevê a entrega física do produto, apenas a liquidação com o pagamento, no vencimento, do valor correspondente à multiplicação da quantidade especificada pelo preço fixado ou índice de preços adotado no título.

Conforme pacificado na jurisprudência, o vínculo estabelecido entre o produtorrurale a empresa de comércio de insumos agrícolas caracteriza relação entre empresário e empreendedor, caso em que não há a incidência da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), por não se tratar o emitente dacédulade destinatário final.

Nos termos do enunciado da Súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Considerando a omissão do Conselho Monetário Nacional, a quem compete disciplinar todas as operações creditícias, devem os juros ser limitados em 12% ao ano, como previsto na Lei n° 22.626/1933 (Usura) Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.

Recurso da Instituição Financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828665-92.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: J&F Investimentos S.A.

Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Apelante: Ana Rita Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelante: Fabiano Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelante: Maria Carmem de Andrade Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelante: Waldir Bernardes Filho Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelante: Mirtes Amin Fonseca Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelada: Ana Rita Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelado: Fabiano Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelada: Maria Carmem de Andrade Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelado: Waldir Bernardes Filho Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelada: Mirtes Amin Fonseca Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelado: Banco Original do Agronegócio S/A Advogado: Fabio Teixeira Orzi (OAB: 172594/SP) Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Advogado: Carlos Eduardo T.P.

Benetti (OAB: 162247/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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