17/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 10:15

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:04

INCONSISTENTE
04/07/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803197-31.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: José Belchior Fernandes Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR N.º 47/2011 - PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO MONTANTE DO ADICIONAL - ALEGAÇÃO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM DATA ANTERIOR ÀQUELA CONSIDERADA NA SENTENÇA - NÃO ACOLHIDA - DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL APENAS NA DURAÇÃO DO VÍNCULO EFETIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No âmbito da jurisprudência uniforme deste E.

TJMS: O artigo 93, incisos I e II, da Lei Complementar Municipal nº 47/2011, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Paranaíba, assegurava aos seus servidores o recebimento do adicional de 2% sobre o vencimento por cada ano trabalhado.

Ainda que referida legislação tenha sido revogada pela Lei Complementar n. 60/2013, alterando o percentual do adicional, subsiste, no caso em tela, o direito adquirido da parte autora em receber, a partir de maio de 2011 - data da publicação da Lei Complementar Municipal n. 47/2011 até 2013, o adicional de tempo de serviço, referente ao percentual de 2%, tendo em vista a disposição constante no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico ou a ameaça a direito").(TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0804388-14.2021.8.12.0018, Paranaíba, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 20/06/2023, p: 21/06/2023).

Entretanto, diferente do suposto no recurso, o direito à percepção da referida vantagem exige a existência de vínculo jurídico-administrativo de servidor efetivo, existente na espécie, apenas a partir da data considerada na sentença.

Recurso não provido, sentença mantida.
03/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 17:39

Negado seguimento ao recurso
05/06/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803197-31.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: José Belchior Fernandes Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:50

Conclusos para decisão
02/06/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:50

Distribuído por sorteio
02/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 07:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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