TJMS - 0802731-67.2017.8.12.0021

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARCILENE CANDIDO BRAZIL

CPF *61.***.*00-08

Advogados

HAMILTON GARCIA

OAB: 10464/MS

CPF *91.***.*95-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

LUIS CARLOS RODRIGO CAMARGO

CPF *21.***.*59-20

MARCILENE CANDIDO BRAZIL

CPF *61.***.*00-08

Advogados

SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2025 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 11:12

    Arquivado Provisoramente

  • 04/06/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 10:51

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.

  • 20/05/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 11:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/05/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 09:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/12/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.

  • 17/11/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 12:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/08/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 13:10

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 04/08/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 17:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/07/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 13:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 31/05/2023 13:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 31/05/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2022 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 16:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2022 16:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2022 14:30

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 17/08/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 18:18

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 20:32

    Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2022.

  • 01/02/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 18:12

    Conclusos para julgamento

  • 19/01/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2021 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2021 16:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/01/2021 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2020 07:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/05/2020 12:50

    Juntada de Petição de Apelação

  • 06/05/2020 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 10:56

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2020 22:28

    Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2020.

  • 30/04/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 23:31

    Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2020.

  • 28/04/2020 18:41

    Expedição de Carta.

  • 28/04/2020 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 19:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2020 19:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/04/2020 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 16:04

    Julgado procedente o pedido

  • 27/11/2019 16:48

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 12:14

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/10/2019 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2019.

  • 23/10/2019 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 16:18

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2019 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2019 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 08:12

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2019 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 17:04

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 12:43

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2018 22:39

    Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2018.

  • 13/11/2018 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 18:17

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2018 15:20

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2018 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2018 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2018.

  • 22/08/2018 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2018 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 21:49

    Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2018.

  • 11/07/2018 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2018 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2018 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2018 09:17

    Juntada de Mandado

  • 28/05/2018 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2018 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2017 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2017 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 10:52

    Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2017.

  • 22/11/2017 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2017 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2017 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 16:50

    Juntada de Mandado

  • 06/11/2017 17:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/10/2017 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2017 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2017 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2017 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2017 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2017 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2017 17:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/09/2017 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2017 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2017 17:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/09/2017 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2017 17:47

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 31/08/2017 17:11

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 17:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/07/2017 16:38

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2017 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2017 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2017 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2017.

  • 30/06/2017 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2017 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2017 16:30

    Recebidos os autos

  • 29/06/2017 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2017 14:14

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2017 16:48

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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