TJMS - 0800855-29.2022.8.12.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2023 16:24
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 16:24
Arquivado Definitivamente
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21/07/2023 12:27
Transitado em Julgado em #{data}
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19/06/2023 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/06/2023 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/06/2023 01:30
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 14:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2023 08:18
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800855-29.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelado: Diego Pedroso da Silva Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AO TEMPO DO ACIDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Controvérsia centrada na discussão sobre se o autor-recorrido faz jus à concessão de benefício previdenciário do auxílio-acidente. 2.
O auxílio-acidente tem natureza indenizatória, e será concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, da Lei n° 8.213, de 24/07/91).O artigo 18, § 1o, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, estipula que somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da Lei, ou seja, apenas os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. 3.
Se à época do acidente o autor era filiado à previdência na qualidade de contribuinte individual, é vedada a concessão de auxílio-acidente. 4.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . -
01/06/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 17:35
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 17:35
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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31/05/2023 11:04
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/05/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 10:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/05/2023 10:14
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 10:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2023 18:43
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 13:55
Conclusos para decisão
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02/05/2023 13:55
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2023 13:55
Distribuído por sorteio
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02/05/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 15:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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