TJMS - 0803554-12.2020.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDIRENE SILVA RODRIGUES

CPF *27.***.*19-52

Advogados

ARTUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI

OAB: 16248/MS

CPF *89.***.*50-72

Polo Passivo

Partes

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL

CNPJ: 03.982.931/0001-20

Advogados

LUCIANA DO CARMO RONDON

OAB: 13204/MS

CPF *04.***.*37-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 08:03

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 07:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/06/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803554-12.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Valdirene Silva Rodrigues Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA - MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - GRAVE EROSÃO DECORRENTE DE FORTES CHUVAS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS INDEVIDOS - IMPROCEDÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso a ocorrência, ou não, de danos morais por suspensão de serviço de água e esgoto. 2.

    Por tratar-se de concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, a responsabilidade é objetiva. 3.

    Na espécie, embora seja incontroverso que na unidade consumidora da parte autora-apelante, assim como em outras residências do bairro Vila Alta, na cidade de Naviraí/MS, ocorreram suspensões do fornecimento do serviço de água, não pode ser atribuída qualquer omissão à ré-apelada ou conduta capaz de evitar/impedir que as tubulações fossem danificadas e o fornecimento de água fosse interrompido, bem como não havia como impor o reparo imediato, haja vista a regularização das vias públicas depender da paralisação das chuvas para que os danos pudessem ser recuperados, tratando-se, portanto, de caso fortuito externo. 4.

    Assim, inexiste fundamento para a fixação de indenização moral no caso pela ausência de nexo de causalidade entre o fato e o suposto dano produzido pela apelada. 5.

    Se a questão posta à apreciação já foi satisfatoriamente enfrentada, torna-se desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre todos os pontos e dispositivos alegados no recurso ou nas Contrarrazões. 6.

    Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 1º Vogal.

    Julgamento em confomidade com o artigo 942 do CPC.

  • 01/06/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 13:27

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/05/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:02

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/05/2023 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 10:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 07:15

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 07:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 07:15

    Distribuído por sorteio

  • 02/05/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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