05/07/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:44

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 17:32

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 01:52

Confirmada a intimação eletrônica
16/06/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 22:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817928-47.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Patricia Costa da Silva Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR TEMPORÁRIO - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS - PLEITO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL SOBRE O PERÍODO TOTAL - INVIABILIDADE - AGENTE PÚBLICO SUJEITO A REGIME ESPECÍFICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - INOMINADO DESPROVIDO. 1.

O desvirtuamento da contratação precária gera sua nulidade, com a consequente condenação do ente público a solver determinados consectários ao servidor, notadamente o valor correspondente a férias proporcionais. 2.

Na situação posta, como bem pontuado pelo juízo de origem, não há direito, contudo, ao adicional na forma almejada, porquanto a recorrente está sujeita a regramento especial, não à legislação básica dos docentes detentores de cargo efetivo.

A sentença não merece qualquer modificação, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa, mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida, consoante disposto no art. 98, §3º do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 17:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/04/2023 16:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/09/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 01:34

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2022 01:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 04:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 02:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2022 02:41

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022 11:12

Conclusos para decisão
24/08/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:15

Distribuído por sorteio
23/08/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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