TJMS - 1408954-40.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

BANCO RIBEIRAO PRETO S/A

CNPJ: 00.517.645/0001-04

Advogados

ABRAHAO ISSA NETO

DANIEL BRANCO BRILLINGER

OAB: 296405/SP

CPF *37.***.*20-09

JOSE MARIA DA COSTA

OAB: 37468/SP

Polo Passivo

Partes

NEY DAGNES FERREIRA JUNIOR

CPF *10.***.*66-90

FERNANDA RODRIGUES PESSOA

CPF *02.***.*15-95

Advogados

CLAUDIA POMBANI LUZ

OAB: 14045/MS

MILIANA KEILA FERREIRA LUZ

GISLAINE GARCIA MOREIRA

OAB: 19682/MS

CPF *16.***.*49-21

Terceiro

Partes

JRA COSTA LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogados

ADRIANO GREVE

OAB: 211900/SP

CPF *64.***.*25-55

OTAVIO DIAS BREDA

OAB: 276990/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 15:51

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 10:08

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2023 10:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408954-40.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Ribeirão Preto S/A Advogado: Daniel Branco Brillinger (OAB: 296405/SP) Advogado: Abrahão Issa Neto (OAB: 83286/SP) Advogado: José Maria da Costa (OAB: 37468/SP) Agravado: Ney Dagnes Ferreira Junior Advogada: Gislaine Garcia Moreira (OAB: 19682/MS) Advogada: Miliana Keila Ferreira Luz (OAB: 12741/MS) Advogada: Cláudia Pombani Luz (OAB: 14045/MS) Agravada: Fernanda Rodrigues Pessoa Advogada: Gislaine Garcia Moreira (OAB: 19682/MS) Advogada: Miliana Keila Ferreira Luz (OAB: 12741/MS) Advogada: Cláudia Pombani Luz (OAB: 14045/MS) Interessado: Jra Costa Leste Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Advogado: Adriano Greve (OAB: 211900/SP) Advogado: Otávio Dias Breda (OAB: 276990/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TEMA 1.095 - SOBRESTAMENTO DOS AUTOS INCIPIENTES - APLICABILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES FINANCEIROS PAGOS PELOS DEVEDORES AO CREDOR FIDUCIÁRIO DURANTE A PACTUAÇÃO CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    A matéria afetada no Tema 1095, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.891.498/SP, refere-se à aplicação da regra prevista no artigo 53, do Código de Defesa do Consumidor ou, ao contrário, das normas previstas nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997.

    Consoante as palavras do Ministro Relator, Marco Buzzi, "não se questiona eventual ilegalidade do procedimento de execução extrajudicial do bem imóvel garantido por alienação fiduciária, mas, tão somente, a forma de devolução dos valores financeiros pagos pelos devedores ao credor fiduciário durante a pactuação contratual".

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/10/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 05:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 05:23

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/09/2023 07:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/07/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408954-40.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Ribeirão Preto S/A Advogado: Daniel Branco Brillinger (OAB: 296405/SP) Advogado: Abrahão Issa Neto (OAB: 83286/SP) Advogado: José Maria da Costa (OAB: 37468/SP) Agravado: Ney Dagnes Ferreira Junior Advogada: Gislaine Garcia Moreira (OAB: 19682/MS) Advogada: Miliana Keila Ferreira Luz (OAB: 12741/MS) Advogada: Cláudia Pombani Luz (OAB: 14045/MS) Agravada: Fernanda Rodrigues Pessoa Advogada: Gislaine Garcia Moreira (OAB: 19682/MS) Advogada: Miliana Keila Ferreira Luz (OAB: 12741/MS) Advogada: Cláudia Pombani Luz (OAB: 14045/MS) Interessado: Jra Costa Leste Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Advogado: Adriano Greve (OAB: 211900/SP) Advogado: Otávio Dias Breda (OAB: 276990/SP) Ante o exposto, recebo o presente agravo de instrumento apenas no seu regular efeito devolutivo.

    Determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.

  • 21/06/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 03:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 03:47

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/06/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:24

    INCONSISTENTE

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408954-40.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Ribeirão Preto S/A Advogado: Daniel Branco Brillinger (OAB: 296405/SP) Advogado: Abrahão Issa Neto (OAB: 83286/SP) Advogado: José Maria da Costa (OAB: 37468/SP) Agravado: Ney Dagnes Ferreira Junior Advogada: Gislaine Garcia Moreira (OAB: 19682/MS) Advogada: Miliana Keila Ferreira Luz (OAB: 12741/MS) Advogada: Cláudia Pombani Luz (OAB: 14045/MS) Agravada: Fernanda Rodrigues Pessoa Advogada: Gislaine Garcia Moreira (OAB: 19682/MS) Advogada: Miliana Keila Ferreira Luz (OAB: 12741/MS) Advogada: Cláudia Pombani Luz (OAB: 14045/MS) Interessado: Jra Costa Leste Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Advogado: Adriano Greve (OAB: 211900/SP) Advogado: Otávio Dias Breda (OAB: 276990/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/06/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 17:35

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 17:35

    Distribuído por sorteio

  • 02/06/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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