01/08/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 10:21

Baixa Definitiva
01/08/2023 10:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2023 08:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 08:15

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2023 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 16:38

Recebidos os autos
10/07/2023 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601967-04.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Suscitante: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.

Suscitada: J. de D. da 3 V.

C. da C. de D.

Interessada: S.

V. de L.

Advogado: Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB: 160231/MG) Advogado: Cássio Silva Dias (OAB: 142784/MG) Interessada: C. de A. dos S. do E. de M.

G. do S. - C.

Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VARA CÍVEL QUE TRATA DOS FEITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE DOURADOS - DISCUSSÃO SOBRE A COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO DE CRIANÇA PELO PLANO DE SAÚDE - DIREITO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 1.

Discute-se no presente Conflito de Competência a qual Juízo recai a competência para o processamento e julgamento de Ação de Obrigação de Fazer que visa a concessão de tratamento de saúde para criança por operadora de plano de saúde. 2.

As disposições do Estatuto da Criança e Adolescente devem prevalecer sobre a regra de competência das Varas de Fazenda Pública e de Registros Públicos quando a demanda envolver direitos e interesses de crianças e adolescentes assegurados pelo referido diploma legal, em razão do relevante interesse social e pela importância do bem jurídico tutelado, sendo que a Vara especializada está afeta e restrita às situações de risco do menor previstas na lei. 3.

Na espécie, diante da inexistência de situação de risco e por não se amoldar a nenhum dos interesses tutelados pela Lei nº 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando-se de discussão meramente contratual -, a competência para julgamento da demanda é do Juízo Cível e não do juízo especializado. 4.

Conflito de Competência julgado procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram procedente o Conflito de Competência, nos termos do voto do Relator.
06/07/2023 18:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 18:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/07/2023 08:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 17:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 16:35

Recebidos os autos
03/07/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/06/2023 15:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601967-04.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Suscitante: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.

Suscitada: J. de D. da 3 V.

C. da C. de D.

Interessada: S.

V. de L.

Advogado: Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB: 160231/MG) Advogado: Cássio Silva Dias (OAB: 142784/MG) Interessada: C. de A. dos S. do E. de M.

G. do S. - C.

Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Com fundamento no art. 955, caput, do Código de Processo Civil/2015, designo o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes até o julgamento do presente.

Ressalto, por oportuno, que essa designação não antecipa qualquer Juízo de valor acerca da competência discutida, mesmo porque, quando do julgamento do Conflito, o Tribunal pronunciar-se-á também sobre a validade dos atos eventualmente praticados pelo Juízo declarado incompetente (art. 957, caput, CPC/15).

Comunique-se, com urgência, o Juízo Suscitado e, na mesma oportunidade, nos termos do art. 954, do CPC/15, notifique-se-o para prestar Informações, no prazo de dez (10) dias (p. único, art. 954).

Prestadas as Informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.
06/06/2023 12:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 12:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:32

INCONSISTENTE
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 17:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 17:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 07:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 07:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 07:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2023 12:39

Juntada de #{tipo_de_documento}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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