TJMS - 0800815-82.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 03.963.184/0001-83

Advogados

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

OAB: 220788/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2024 12:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/09/2024 03:42

    Recebidos os autos

  • 28/09/2024 03:42

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2024 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 13:41

    INCONSISTENTE

  • 19/09/2024 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800815-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Max Move Comércio de Móveis e Transportes Ltda Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ante o exposto, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema nº 1.093/STF, e no quanto decidido nas ADI's nº 7.066, 7.070, e 7.078, e na forma do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao presente Recurso de Apelação, mantendo a denegação da segurança pleiteada.

    Intimem-se.

    Oportunamente, baixem-se os autos à origem.

  • 18/09/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 15:39

    Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.

  • 18/09/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 15:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/09/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 18:26

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 18:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/09/2024 18:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/09/2024 18:25

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 11/09/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 15:14

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 15:13

    Processo Reativado

  • 17/01/2024 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 10:01

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 10:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/08/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800815-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Max Move Comércio de Móveis e Transportes Ltda Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Retire-se o feito da Pauta de Julgamento .

    Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Max Move Comércio de Móveis e Transportes EIRELI, contra Sentença proferida nos autos do presente Mandado de Segurança, no qual foi denegada a segurança para afastar a exigibilidade da cobrança do ICMS -DIFAL relativa ao exercício financeiro do ano de 2022, por suposta inobservância da anterioridade anual relativa à Lei Complementar n.190/2022.

    Observo que o Estado de Mato Grosso do Sul requereu a suspensão do processamento deste recurso, tendo em vista o ajuizamento e reunião para julgamento em conjunto das Ações Direta de Inconstitucionalidade n. 7066, 7070 e 7088 (perante o STF), as quais tratam a mesma questão versada neste recurso.

    Tendo em vista a evidente prejudicialidade e como já determinado em outros processos de mesma natureza, reputo razoável a suspensão do recurso, em atenção aos princípios da economia processual e da segurança jurídica.

    Sobreleva ressaltar que o presente sobrestamento deve implicar, inclusive, na suspensão de eventuais efeitos da sentença objurgada.

    Ante o exposto, determino a suspensão do presente recurso até a conclusão de julgamento, pelo plenário do STF, das Ações Direta de Inconstitucionalidade n.7066, 7070 e 7088.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 15/08/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2023 16:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 14/08/2023 15:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2023 15:47

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 11/07/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 14:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 11/07/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 01:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 07:11

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800815-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Max Move Comércio de Móveis e Transportes Ltda Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Desse modo, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade, recebo o presente Recurso de Apelação somente no efeito devolutivo.

    Ciência as partes.

    Colha-se parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 20/06/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2023 17:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2023 17:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/06/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/06/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/06/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800815-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Max Move Comércio de Móveis e Transportes Ltda Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/06/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 16:35

    Distribuído por sorteio

  • 05/06/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 16:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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