28/06/2023 08:49

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 08:49

Baixa Definitiva
28/06/2023 08:27

Transitado em Julgado em #{data}
22/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 17:06

Recebidos os autos
22/06/2023 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:09

Juntada de Certidão
22/06/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409204-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Gustavo Henrique de Souza Cardoso Paciente: Gustavo Henrrique Nunes dos Santos Advogado: Gustavo Henrique de Souza Cardoso (OAB: 28301/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES CONCRETAS - PREDICADOS PESSOAIS - EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONTEMPORANEIDADE CONSTATADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. - A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do art. 313 do Código de Processo Penal. - - Presentes no caso concreto o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e o periculum libertatis, interessa à ordem pública a manutenção da custódia do paciente para impedir que, solto, volte a oferecer perigo à sociedade, eis que, muito embora os inquéritos policiais instaurados, as ações penais em andamento e os procedimentos relativos a atos infracionais não tenham o condão de macular os antecedentes criminais para o fim de exasperar a pena-base, podem ser perfeitamente sopesados na análise da personalidade do paciente, a demonstrar ser o mesmo pessoa perigosa ao meio social e cuja segregação mostra-se necessária. - Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional. - Consoante entendimento das Cortes Superiores, a despeito da alegação de que o paciente, tem residência fixa, ocupação lícita e não possui antecedentes, há de se destacar que tais circunstâncias, relacionadas às condições pessoais do autuado, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar. - A prisão preventiva, por outro ângulo, não fere o princípio constitucional de presunção de inocência, também porque, sendo de natureza meramente processual e com o objetivo de assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal, e por conveniência da instrução, não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. - Da decisão que decretou a custódia do paciente emerge a contemporaneidade da segregação, isso porque não vislumbrado transcurso de prazo suficiente para que os motivos elencados no decreto prisional sejam considerados desatualizados. - Apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
21/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:26

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
16/06/2023 13:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/06/2023 18:13

Conclusos para decisão
14/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 18:05

Recebidos os autos
14/06/2023 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409204-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Gustavo Henrique de Souza Cardoso Paciente: Gustavo Henrrique Nunes dos Santos Advogado: Gustavo Henrique de Souza Cardoso (OAB: 28301/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

P.

I.
07/06/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:00

Juntada de Certidão
07/06/2023 15:06

Juntada de Informações
07/06/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:33

INCONSISTENTE
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409204-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Gustavo Henrique de Souza Cardoso Paciente: Gustavo Henrrique Nunes dos Santos Advogado: Gustavo Henrique de Souza Cardoso (OAB: 28301/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2023 18:06

Expedição de Ofício.
06/06/2023 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 17:13

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:25

Conclusos para decisão
05/06/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:25

Distribuído por sorteio
05/06/2023 18:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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