08/11/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 09:00

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:13

Recebidos os autos
25/09/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica
19/09/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 18:38

Recebidos os autos
19/09/2023 18:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:07

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0837338-64.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS.

Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
18/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/09/2023 14:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/09/2023 12:43

Conclusos para decisão
06/09/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica
29/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2023 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0837338-64.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:59

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837338-64.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A CONSUMIDOR FINAL - TEMA N.º 1.093 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme entendimento consolidado no Tema n.º 1.093, do STF, "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais".

O presente mandamus foi impetrado em outubro/2020, ou seja, em data anterior ao julgamento do RE n.º 1.287.019/DF, razão pela qual a impetrante faz jus à inexigibilidade do Difal-ICMS, sem ficar sujeita à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos por parte do Estado de Mato Grosso do Sul.

Quando a empresa adquire bens para compor seu ativo imobilizado e/ou para uso e consumo, como no caso, ela atua na condição de consumidora final, justificando a aplicação do Tema n.º 1.093.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837338-64.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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