TJMS - 0800655-53.2021.8.12.0046

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARILDA CAMILO DA SILVA

CPF *19.***.*35-20

Advogados

FLAVIO TEIXEIRA SANCHES

OAB: 8455/MS

CPF *84.***.*90-15

Polo Passivo

Partes

CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 09.479.123/0001-21

JAIR AUGUSTO DA SILVA

CPF *83.***.*92-91

Advogados

JONATAS DE LIMA BARROS

SALVADOR DIVINO DE ARAUJO

FRANCISCO DE SOUZA RANGEL

OAB: 2464/RO

CPF *08.***.*44-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 10:44

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 07:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 07:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 06:47

    Baixa Definitiva

  • 08/10/2023 18:22

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2023 17:39

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2023 17:33

    INCONSISTENTE

  • 30/08/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800655-53.2021.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marilda Camilo da Silva Advogado: Flávio Teixeira Sanches (OAB: 8455B/MS) Recorrido: Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda Advogado: Francisco de Souza Rangel (OAB: 2464/RO) Recorrido: Jair Augusto da Silva Advogado: Jônatas de Lima Barros (OAB: 11690/MS) Advogado: Salvador Divino de Araújo (OAB: 12444/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V do Código de Processo Civil INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Marilda Camilo da Silva.

  • 28/08/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 10:20

    Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.

  • 27/08/2023 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2023 15:30

    Recurso Especial não admitido

  • 22/08/2023 06:22

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 18/08/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800655-53.2021.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marilda Camilo da Silva Advogado: Flávio Teixeira Sanches (OAB: 8455B/MS) Recorrido: Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda Advogado: Francisco de Souza Rangel (OAB: 2464/RO) Recorrido: Jair Augusto da Silva Advogado: Jônatas de Lima Barros (OAB: 11690/MS) Advogado: Salvador Divino de Araújo (OAB: 12444/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/07/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 10:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 10:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800655-53.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Marilda Camilo da Silva Advogado: Flávio Teixeira Sanches (OAB: 8455B/MS) Apelado: Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda Advogado: Francisco de Souza Rangel (OAB: 2464/RO) Apelado: Jair Augusto da Silva Advogado: Jônatas de Lima Barros (OAB: 11690/MS) Advogado: Salvador Divino de Araújo (OAB: 12444/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL) - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFASTADA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, CPC, PARA O PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) - MÉRITO - NEGÓCIO JURÍDICO PRIMITIVO NO QUAL FIGURA COMO PROMITENTE COMPRADOR CASAL QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL - COMPRA E VENDA CELEBRADA COM A AUTORA DECLARADA NULA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

    I - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que "o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, podendo ser mitigado em situações de afastamento legal do magistrado e desde que não implique prejuízo às partes" (RESP 1476019/PR, Rel.

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018), bem como que "sua eventual violação acarreta tão somente nulidade relativa, exigindo-se a comprovação oportuna do prejuízo da parte" (AGRG no RESP 1489356/RS, Rel.

    Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017).

    Ademais, tal regra, prevista no CPC/1973, sequer foi reproduzida no CPC/2015.

    II - Opondo a parte embargos de declaração de natureza manifestamente protelatória, pertinente a aplicação de multa à embargante, que não excederá, contudo, o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    Adequação da penalidade aplicada pelo juízo à previsão do art. 1.026, § 2º, CPC.

    III - O contrato de compra e venda celebrado com a autora não conta com outorga uxória, requisito indispensável nas transações de direito real, nos termos do inciso I do art. 1.647 , CC.

    Uma vez que o negócio jurídico primitivo foi celebrado com casal que vivia em união estável, ambos devem participar da alienação do imóvel.

    Não atendido tal requisito, a declaração de nulidade da avença é impositiva.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800655-53.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Marilda Camilo da Silva Advogado: Flávio Teixeira Sanches (OAB: 8455B/MS) Apelado: Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda Advogado: Francisco de Souza Rangel (OAB: 2464/RO) Apelado: Jair Augusto da Silva Advogado: Jônatas de Lima Barros (OAB: 11690/MS) Advogado: Salvador Divino de Araújo (OAB: 12444/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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