25/08/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 17:06

Baixa Definitiva
25/08/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 14:07

Expedição de Ofício.
25/08/2023 14:01

Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2023 05:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 05:20

Recebidos os autos
07/08/2023 05:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 05:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:20

Juntada de Certidão
02/08/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409222-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: E.

C.

C.

G.

Advogada: Amanda Romero do Espírito Santo (OAB: 22127/MS) Advogada: Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB: 22820/MS) Advogada: Lauane Ferreira Rocha (OAB: 22659/MS) Agravado: A.

F.

C.

Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445B/MS) Advogada: Adriana Scaff Pauli (OAB: 11135/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISIONAIS ENTRE EX-COMPANHEIROS - DECISÃO QUE FEZ CESSAR A OBRIGAÇÃO - ALIMENTOS FIXADOS HÁ UM ANO - EX-CÔNJUGE REINSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau que deferiu o pedido formulado pelo Requerido/Agravado a fim de cessar os alimentos provisionais fixados.

A fixação de alimentos para a ex-cônjuge ou ex-companheiro é medida excepcional e pressupõe, além da possibilidade financeira de quem paga, a existência de elementos suficientes a demonstrar que, com o fim da união, a parte que os requer não detém condições de manter-se com o próprio trabalho.

De igual forma, não detém a função de manter eventual padrão de vida anteriormente existente, tampouco garantir a idêntica ou semelhante situação econômica entre as partes.

O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que "Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser fixados por prazo certo, suficiente para, levando-se em conta as condições próprias do alimentado, permitir-lhe uma potencial inserção no mercado de trabalho em igualdade de condições com o alimentante." (REsp 1616889/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017).

No caso dos autos, a obrigação alimentar foi estabelecida há cerca de um ano, ínterim que, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, reputa-se suficiente para que a Requerente/Agravante tenha se restabelecido, sobretudo porque se encontra reinserida no mercado de trabalho, a indicar sua possibilidade de garantir o próprio sustento.

Ausente a demonstração inequívoca de inaptidão da Requerente/Agravante em manter-se com o próprio trabalho, de rigor a manutenção da decisão que afastou a obrigação alimentar.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
01/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/07/2023 15:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/07/2023 17:22

Conclusos para decisão
26/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 17:21

Recebidos os autos
26/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:49

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409222-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: E.

C.

C.

G.

Advogada: Amanda Romero do Espírito Santo (OAB: 22127/MS) Advogada: Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB: 22820/MS) Advogada: Lauane Ferreira Rocha (OAB: 22659/MS) Agravado: A.

F.

C.

Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445B/MS) Advogada: Adriana Scaff Pauli (OAB: 11135/MS) Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se o Agravado, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após, colha-se o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.
15/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 17:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/06/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 01:12

INCONSISTENTE
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409222-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: E.

C.

C.

G.

Advogada: Amanda Romero do Espírito Santo (OAB: 22127/MS) Advogada: Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB: 22820/MS) Advogada: Lauane Ferreira Rocha (OAB: 22659/MS) Agravado: A.

F.

C.

Advogada: Isadora Tannous Guimarães (OAB: 12445B/MS) Advogada: Adriana Scaff Pauli (OAB: 11135/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:45

Conclusos para decisão
06/06/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:45

Distribuído por prevenção
06/06/2023 11:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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