06/10/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 08:52

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 16:52

Recebidos os autos
20/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:22

Juntada de Certidão
20/09/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004975-62.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: C. de S.

C.

Advogado: Dhyego Fernandes Alfonso (OAB: 25867/MS) Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos (OAB: 8626/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE PARA O CRIME DE HOMICÍDIO - CULPABILIDADE QUANTO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO SEM QUE OCORRA O RECRUDESCIMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU - PENA PROPORCIONAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA AMBOS DELITOS - CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DE OFÍCIO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO APLICADA AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER.

Constitui dupla punição pelos mesmos fatos sopesar a quantidade de golpes desferidos contra a vítima para aumentar a pena-base do crime de homicídio, porquanto esse vetor já foi utilizado na caracterização da qualificadora do meio cruel.

Consoante entende o Superior Tribunal de Justiça, havendo várias qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra (no caso, o meio cruel) como circunstâncias negativas - agravantes, quando previstas legalmente, ou como circunstâncias judiciais, residualmente.

Mantém-se o maior desvalor conferido às circunstâncias do crime em relação ao delito de ocultação de cadáver se os fundamentos da sentença se mostram idôneos e baseados em elementos concretos, ultrapassando as elementares do tipo penal.

Verificado que a pena-base do crime previsto no art. 211 do Código Penal está bem fundamentada e atende ao princípio da proporcionalidade, é inviável falar em redução.

Mesmo ficando configurada a confissão na modalidade qualificada, é cabível o reconhecimento da incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça Quanto ao delito de ocultação de cadáver, o sujeito passivo é a coletividade, tratando-se de crime vago, que não possui sujeito passivo determinado (pessoa), sendo seus objetos material e jurídico, respectivamente, o cadáver e o respeito aos mortos, tanto que está inserido no Título V - Dos crimes contra o sentimento religioso, Capítulo II - Dos crimes contra dos mortos. - Diante disso, in casu, quanto ao delito descrito no art. 211 do CP, não deve incidir a agravante referente ao fato de ser a vítima pessoa idosa (art. 61, II, "h", do CP).

Precedentes. (HC n. 389.187/RJ).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, vencido o Relator.
19/09/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:29

Expedição de Ofício.
19/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/09/2023 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 18:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2023 17:34

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 16:38

Recebidos os autos
15/08/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:05

Juntada de Certidão
09/08/2023 11:01

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004975-62.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: C. de S.

C.

Advogado: Dhyego Fernandes Alfonso (OAB: 25867/MS) Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos (OAB: 8626/MS) 1.

Verificada pela Secretaria Judiciária do TJMS que houve a colheita das razões e contrarrazões recursais do(s) apelo(s) interposto(s), encaminhe-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer.

Após, devolvam-se os autos conclusos.

Do contrário, passe-se ao próximo item. 2.

Caso constatada, pela Secretaria Judiciária do TJMS, a ausência das razões e/ou contrarrazões recursais do(s) recurso(s) interposto(s), não se devolvam os autos conclusos a esta Relatoria para ciência da intimação deste despacho, mas sim, de pronto, encaminhe-se o feito ao Juízo de origem, para que este, por delegação, adote em primeira instância as providências correspondentes à colheita das referidas peças, bem como para que efetue a reanálise periódica de prisão preventiva eventualmente decretada nos autos com prazo escoado (art. 316, parágrafo único, do CPP), lembrando, nesse átimo, que: 2.I) era dever do juízo de origem, caso a(s) defesa(s) não tenha(m) formulado pedido(s) nos termos do § 4º do art. 600 do CPP, coletar as razões e contrarrazões do(s) recurso(s) interposto(s); 2.II) independentemente de pedido para apresentação das razões recursais diretamente nesta Corte de Justiça (§ 4º do art. 600 do CPP), como já houve a distribuição do feito e, considerando que este é digital, restaram atingidas as finalidades do instituto, sobressaindo possível a devolução do feito à primeira instância, para regularização na origem; 2.III) fixou-se o entendimento de que, "(...) 'nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador que a decretou inicialmente).' (HC 584.354/SP, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) (...)" (AgRg no HC 692.333/SP, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021).

Caso haja o regresso do feito sem a regularização no Juízo de Primeira Instância, fica determinada, desde já, nova remessa a este.

Após o retorno a esta Corte, com o feito devidamente regularizado, remeta-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, devolvendo-os conclusos, em seguida, para julgamento de mérito. 3) em qualquer outra situação, volva-se o caderno processual concluso para análise. Às providências.

P.I.C.
05/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 01:38

INCONSISTENTE
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004975-62.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: C. de S.

C.

Advogado: Dhyego Fernandes Alfonso (OAB: 25867/MS) Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos (OAB: 8626/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:40

Conclusos para decisão
05/06/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:40

Distribuído por sorteio
05/06/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810439-58.2022.8.12.0001

F. Marine Industria e Comercio de Produt...

Superintendente da Administracao Tributa...

Advogado: Michele Tomazoni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0810439-58.2022.8.12.0001

F. Marine Industria e Comercio de Produt...

Superintendente da Administracao Tributa...

Advogado: Sandro Antonio Schapieski

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1600303-69.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2022 10:29

Exibir Processo

Processo nº 1600254-62.2021.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Henrique Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2021 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0803441-08.2021.8.12.0002

Osmar Alves da Silva

Generali Brasil Seguros S/A

Advogado: Bruno Leite de Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2023 11:05

Exibir Processo