09/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 14:42

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803441-08.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Embargado: Osmar Alves da Silva Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
14/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2023 15:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/09/2023 18:02

Conclusos para decisão
05/09/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803441-08.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Embargado: Osmar Alves da Silva Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS)

Vistos.

Por determinação do § 2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 01:12

INCONSISTENTE
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803441-08.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Embargado: Osmar Alves da Silva Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:05

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803441-08.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Osmar Alves da Silva Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Soc.

Advogados: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO - CONCAUSA - COBERTURA DEVIDA - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO GRADUADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.874.811/SC (TEMA 1.112 DO STJ) - APLICABILIDADE, AO SEGURADO, DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS INFORMADAS AO ESTIPULANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA/IBGE - PREVISÃO NO CONTRATO - JUROS DE MORA - DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Tendo a atividade laboral exercida pelo apelante atuado como concausa para o agravamento das lesões que o incapacitaram parcial e permanentemente para a atividade laboral na qual se habilitou, deve ser equiparada aacidentede trabalho, sendo devida, portanto, a indenização por invalidez parcial e permanente poracidente.

II - A alegação de ausência de cobertura em razão da cláusula limitativa prevista nas condições gerais, que exclui do conceito de acidente pessoal as doenças profissionais, revela-se nula, porque viola previsão expressa em Lei, além de ser abusiva colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC).

III - Ao julgar o REsp n. 1.874.788/SC, o c.

Superior Tribunal de Justiça fixou a tese para o Tema 1112, consignando que "(i) na modalidade do contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre; e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora".

IV - Assim, havendo previsão contratual de que, para os casos de invalidez permanente, a indenização deve ser paga de acordo com o grau da lesão e o membro afetado, descabida a pretensão de percepção do valor integral da apólice, já que não pode ser atribuída à seguradora eventual omissão pela ausência de informação das cláusulas restritivas.

V - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento, com incidência de juros de mora a partir da citação (súmulas n. 632 e 54 do STJ).

Todavia, havendo renovações sucessivas e, como cada uma é considerada uma nova contratação com novo capital segurado, a data da última renovação/contratação será o marco inicial dacorreção monetária.

A correção deve ser feita com aplicação do índice IPCA/IBGE, em razão de previsão contratual expressa.

VI - Com o parcial provimento do recurso, devem os ônus da sucumbência ser redimensionados.

VII - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803441-08.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Osmar Alves da Silva Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Soc.

Advogados: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1600401-54.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Camilla Fonseca de Paula dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2022 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0810439-58.2022.8.12.0001

F. Marine Industria e Comercio de Produt...

Superintendente da Administracao Tributa...

Advogado: Michele Tomazoni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0810439-58.2022.8.12.0001

F. Marine Industria e Comercio de Produt...

Superintendente da Administracao Tributa...

Advogado: Sandro Antonio Schapieski

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1600303-69.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2022 10:29

Exibir Processo

Processo nº 1600254-62.2021.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Henrique Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2021 12:42

Exibir Processo