27/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 06:37

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 01:11

Recebidos os autos
15/07/2023 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
15/07/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0841740-57.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Púlbica e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Bna Comércio de Brinquedos Ltda.

Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP) Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UAM-MS E JUROS DE MORA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - ENTENDIMENTO DO STF - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO PARA O MESMO FIM - TAXA SELIC - TEMA 1062 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- O STF firmou a tese no Tema n. 1062, de que os Entes da Federação podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.

II- No caso dos autos, o índice utilizado pela parte Apelante (UAM-MS) é diverso e ultrapassa aquele utilizado pela União nos tributos federais, em total desconformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 1062.

Portanto, mantém-se a sentença.

III- Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2023 16:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
17/06/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2023 01:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0841740-57.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Púlbica e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Bna Comércio de Brinquedos Ltda.

Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP) Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:35

Conclusos para decisão
05/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:35

Distribuído por sorteio
05/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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