TJMS - 0800907-82.2022.8.12.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ: 03.576.220/0001-56

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BATAGUASSU

JOSE SERGIO CEZAR

CPF *20.***.*26-40

Advogados

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB: 27807/MS

NELSON MOACIR ALVES BARROSO

OAB: 7572/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ: 03.576.220/0001-56

JOSE SERGIO CEZAR

CPF *20.***.*26-40

Advogados

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB: 27807/MS

NELSON MOACIR ALVES BARROSO

OAB: 7572/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 13:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 13:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 13:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800907-82.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: José Sérgio Cezar DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Apelante: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Apelado: José Sérgio Cezar DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DESINTERESSE NA CIRURGIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PACIENTE ATUALMENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO MEDICAMENTOSO - URGÊNCIA DESCARACTERIZADA - INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSOS PREJUDICADOS.

    Insurge-se o Requerido contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido inicial.

    No caso, o Requerente ajuizou ação de obrigação de fazer consistente na realização de procedimento cirúrgico que, segundo afirmou à inicial, necessitava em caráter de imprescindibilidade e urgência.

    Após a prolação da sentença de procedência, o Requerente apresentou pedido de suspensão do processo, oportunidade em que informou que passou a fazer uso de uma nova medicação para controle da patologia.

    Ainda, afirmou que não seria necessária a realização do procedimento cirúrgico.

    Se o provimento jurisdicional perseguido pelo Requerente se voltava à realização do procedimento cirúrgico e este, por sua vez, tornou-se desnecessário, verifica-se o perecimento superveniente do objeto da ação, acarretando, portanto, a falta de interesse de agir, na sua modalidade utilidade.

    Preliminar suscitada pelo Município de Bataguassu acolhida para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

    Recursos interpostos pelo Requerente e pelo Estado de Mato Grosso do Sul prejudicados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de perda superveniente do objeto e julgaram prejudicado o recurso, nos termos do voto da relatora.

  • 04/12/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800907-82.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: José Sérgio Cezar DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Apelante: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Apelado: José Sérgio Cezar DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/11/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:59

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/11/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/06/2023 15:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/06/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/06/2023 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/06/2023 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800907-82.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: José Sérgio Cezar DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Apelante: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Apelado: José Sérgio Cezar DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/06/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 17:10

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 17:10

    Distribuído por prevenção

  • 06/06/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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