21/09/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 10:05

Baixa Definitiva
21/09/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 06:59

Expedição de Ofício.
20/09/2023 06:43

Transitado em Julgado em #{data}
13/08/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:06

Recebidos os autos
07/08/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica
02/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 13:55

Juntada de Certidão
02/08/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409619-56.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: João Antonio Teixeira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - MÉRITO - AUTOR PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL NÃO ESPECIFICADA (CID10 J84.9) - NECESSIDADE DE USO DO FÁRMACO PLEITEADO - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196 DA CF/88 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC/15 - RESP REPETITIVO N. 1.657.156/RJ (TEMA 106 DO STJ) - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O art. 196 da CF/88 prescreve que é dever do Estado, em sentido amplo, garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.

II - Conforme Tema 106 do STJ (REsp n. 1.657.156/RJ), a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na Anvisa do medicamento, observados os usos autorizados pela agência.

Assim, comprovada a enfermidade, bem como a necessidade de uso do fármaco prescrito por médico habilitado, aliado à ausência de condições econômicas da parte autora, impõe-se a manutenção da decisão agravada que concedeu a tutela provisória de urgência.

III - Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito alegado e perigo de dano - art. 300 do CPC), esta deve ser deferida, ainda que em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/07/2023 10:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/07/2023 13:27

Conclusos para decisão
06/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica
21/06/2023 09:04

Recebidos os autos
21/06/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica
15/06/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:12

Juntada de Informações
15/06/2023 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/06/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/06/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409619-56.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: João Antonio Teixeira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/06/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 15:38

Expedição de Ofício.
14/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 15:19

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 14:14

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 06:30

Conclusos para decisão
14/06/2023 06:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 06:30

Distribuído por sorteio
14/06/2023 06:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Ajuizamento: 14/06/2023 06:25

Exibir Processo