TJMS - 0808281-91.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WILLIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *63.***.*12-00

Advogados

NILEIA CHRISTINA SILVERIO DO COUTO

OAB: 29598/GO

CPF *31.***.*60-30

LUCAS SOUZA MARQUES

OAB: 47590/GO

CPF *49.***.*59-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 14:07

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2025 14:06

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2025 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:16

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/04/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 18:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/03/2025 18:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/03/2025 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 11:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 11:24

    Decorrido prazo de parte

  • 30/09/2024 11:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2024 06:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2024 09:30

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 09:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 12:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/09/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 08:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 12:37

    Decorrido prazo de parte

  • 01/04/2024 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2024 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 12:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 12:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 31/03/2024 22:11

    Recebidos os autos

  • 31/03/2024 20:38

    Decisão ou Despacho

  • 11/01/2024 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2023 16:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/09/2023 18:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2023 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2023 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 13:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/08/2023 13:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 13:01

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/08/2023 13:00

    Evolução da Classe Processual

  • 09/08/2023 19:16

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 08:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/07/2023 07:41

    Processo Reativado

  • 19/07/2023 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2023 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 13:51

    Transitado em Julgado em data

  • 05/07/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nileia Christina Silvério do Couto (OAB 29598/GO), Lucas Souza Marques (OAB 47590/GO) Processo 0808281-91.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Rodrigues de Oliveira Junior - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de: A) CONDENAR o requerido ao pagamento da gratificação por substituição na proporção de 1/60 (um sessenta avos) do subsídio inicial da classe substituída por dia trabalhado em substituição à Delegacia de Ladário; Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso de Corumbá; Delegacia de Atendimento à Mulher de Corumbá; 1ª Delegacia Civil de Corumbá, onde respondeu, sem prejuízo de suas funções, pelos expedientes nos períodos de 15/10/2018 até 29/10/2018 f. 25; 29/03/2019 até 03/06/2019 f. 29 ; 14/10/2019 até 28/10/2019 f. 31; 31/07/2020 até 13/08/2020 f. 35; 04/12/2020 até 18/12/2020 f. 37; 25/01/2021 até 08/02/2021 f. 39, abatendo-se os valores já pagos a esse título (f. 80-89).

    Os valores devem corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Willian Rodrigues de Oliveira Junior em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 14/06/2023 22:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/06/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 07:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 07:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 07:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/06/2023 19:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2023 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 19:02

    Homologada a Transação

  • 06/06/2023 13:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2023 18:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/12/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 13:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2022 08:37

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 08:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/09/2022 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2022 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2022 09:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/09/2022 18:55

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 16:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2022 13:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2022 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2022 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2022 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2022 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2022 16:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/04/2022 09:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2022 19:13

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2022 12:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/04/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 15:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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