TJMS - 1409443-77.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ICE CARTOES ESPECIAIS LTDA

CNPJ: 01.175.647/0001-17

Advogados

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB: 88098/SP

GUSTAVO PACIFICO

OAB: 184101/SP

VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES

OAB: 286803/SP

CPF *54.***.*10-65

DEBORA ALVES DE SOUSA SILVA

OAB: 422714/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

WAGNER MOREIRA GARCIA

OAB: 11781/MS

Terceiro

Partes

PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZACAO INSTITUIDA PELA RESOLUCAO P CGE/MS/Nº23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 14:20

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2024 14:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/02/2024 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/02/2024 16:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/01/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 04/01/2024 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/12/2023 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 17:08

    INCONSISTENTE

  • 19/12/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409443-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Ice Cartões Especiais Ltda Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) Advogado: Flávio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) Advogada: Viviane Siqueira Rodrigues (OAB: 286803/SP) Advogado: Debora Alves de Sousa Silva (OAB: 422714/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessado: Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização Instituída Pela Resolução "p" Cge/ms/nº23 Isto posto e demais que dos autos consta, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente decisão recorrida de primeiro grau, por seus próprios e bem lançados fundamentos.

    Sem sucumbência recursal do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 18/12/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/12/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/12/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/12/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 08:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 08:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/12/2023 09:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/12/2023 09:35

    Negado seguimento ao recurso

  • 20/10/2023 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1409443-77.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Ice Cartões Especiais Ltda Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) Advogado: Flávio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) Advogada: Viviane Siqueira Rodrigues (OAB: 286803/SP) Advogado: Debora Alves de Sousa Silva (OAB: 422714/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessado: Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização Instituída Pela Resolução "p" Cge/ms/nº23 Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1409443-77.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Ice Cartões Especiais Ltda Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) Advogado: Flávio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) Advogada: Viviane Siqueira Rodrigues (OAB: 286803/SP) Advogado: Debora Alves de Sousa Silva (OAB: 422714/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessado: Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização Instituída Pela Resolução "p" Cge/ms/nº23 Ante o exposto, determino o encaminhamento destes autos à Secretaria Judiciária para a sua redistribuição ao relator prevento, Des.

    Alexandre Bastos, conforme previsão dos artigos 158 e 161, V, do Regimento Interno deste Tribunal, evitando com isso no futuro qualquer alegação de nulidade.

    Intimem-se.

  • 18/10/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409443-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Ice Cartões Especiais Ltda Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) Advogado: Flávio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) Advogada: Viviane Siqueira Rodrigues (OAB: 286803/SP) Advogado: Debora Alves de Sousa Silva (OAB: 422714/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessado: Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização Instituída Pela Resolução "p" Cge/ms/nº23 Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/10/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 16:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/10/2023 16:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 16:58

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/10/2023 16:58

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/10/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 14:49

    Declarada incompetência

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1409443-77.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Ice Cartões Especiais Ltda Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) Advogado: Flávio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) Advogada: Viviane Siqueira Rodrigues (OAB: 286803/SP) Advogado: Debora Alves de Sousa Silva (OAB: 422714/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessado: Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização Instituída Pela Resolução "p" Cge/ms/nº23 Diante do disposto no § 2º do art. 1.021, do Código de Processo Civil, intimem-se os agravados para apresentarem resposta no prazo legal. Às providências.

  • 10/07/2023 15:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/07/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1409443-77.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Ice Cartões Especiais Ltda Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) Advogado: Flávio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) Advogada: Viviane Siqueira Rodrigues (OAB: 286803/SP) Advogado: Debora Alves de Sousa Silva (OAB: 422714/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessado: Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização Instituída Pela Resolução "p" Cge/ms/nº23 Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/07/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 11:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/06/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 08:55

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 08:55

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 08:55

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/06/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409443-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Ice Cartões Especiais Ltda Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) Advogado: Flávio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) Advogada: Viviane Siqueira Rodrigues (OAB: 286803/SP) Advogado: Debora Alves de Sousa Silva (OAB: 422714/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização Instituída Pela Resolução "p" Cge/ms/nº23 Desta feita, não restando configurados os requisitos para a concessão da de efeito suspensivo ativo, conforme exposto acima, o seu indeferimento é a medida que se impõe.

    Assim, tenho que as circunstâncias do agravo permitem o recebimento do recurso apenas e tão somente em seu efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

  • 20/06/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 10:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 10:17

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/06/2023 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 01:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/06/2023 01:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409443-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Ice Cartões Especiais Ltda Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) Advogado: Flávio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) Advogada: Viviane Siqueira Rodrigues (OAB: 286803/SP) Advogado: Debora Alves de Sousa Silva (OAB: 422714/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização Instituída Pela Resolução "p" Cge/ms/nº23 Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/06/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 09:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2023 09:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 09:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/06/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
17/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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