TJMS - 0804853-58.2014.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ: 61.074.175/0001-38

ALVARO APARECIDO MARTINS

CPF *13.***.*05-53

MAPFRE SEGUROS

CNPJ: 61.074.175/0020-09

Advogados

JULIO COSTA

ANA LUIZA DE CAMPOS DO CARMO

OAB: 175807/RJ

GUSTAVO LASALVIA BESADA

CPF *97.***.*34-64

Polo Passivo

Partes

ALVARO APARECIDO MARTINS

CPF *13.***.*05-53

MAPFRE SEGUROS

CNPJ: 61.074.175/0020-09

Advogados

FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO

OAB: 257644/SP

CPF *85.***.*77-34

ANDRE LUIS QUATRINI JUNIOR

OAB: 16827/MS

CPF *84.***.*98-60

Terceiro

Partes

JOSE LUIS MARTINS

CPF *49.***.*27-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ROBERTO GALUPPO RUSSO

MARTA OTTO BURGELL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:28

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:13

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:13

    Juntada de Acórdão

  • 07/07/2023 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:13

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804853-58.2014.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Mapfre Seguros Advogado: Gabrielle Bruno Calero Garriga (OAB: 231466/RJ) Advogado: Júlio Costa (OAB: 91064/RJ) Advogado: Ana Luíza de Campos do Carmo (OAB: 175807/RJ) Embargado: Álvaro Aparecido Martins Advogado: Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB: 14914A/MS) Advogado: André Luis Quatrini Junior (OAB: 16827/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - QUANTO A SER DEVIDA A INDENIZAÇÃO, TRATA-SE DE MERO INCONFORMISMO - VIA INADEQUADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA - NÃO É POSSÍVEL A SOMA DE INDENIZAÇÕES PREVISTAS PARA COBERTURAS DIVERSAS - INDENIZAÇÃO PARA PASSAGEIROS E TRIPULANTES É MESMA - APLICAÇÃO DO ART. 257 DO CBAer E RESOLUÇÃO N. 37/2008 DA ANAC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM PARCIAL EFEITOS INFRINGENTES, COM O PARECER.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

  • 07/04/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:34

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 20/09/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/09/2021 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/09/2021 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2021 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2021 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 01:02

    INCONSISTENTE

  • 08/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2021 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 16:24

    Distribuído por prevenção

  • 04/03/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 18:55

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:15

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/02/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:15

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/02/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:15

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/02/2021 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 17:14

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/02/2021 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:14

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/02/2021 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/02/2021 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/02/2021 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 11:29

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 27/11/2019 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 16:12

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 16:12

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/11/2019 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 13:02

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2019.

  • 18/11/2019 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2019 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 15:17

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 13/11/2019 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2019 08:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 13/11/2019 08:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 11/11/2019 10:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/11/2019 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2019.

  • 04/11/2019 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 07:22

    Inclusão em Pauta

  • 31/10/2019 17:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2019 12:43

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 20:10

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 20:10

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 22/10/2019 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2019 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2019.

  • 04/10/2019 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 16:55

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 15:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2019 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2019 16:46

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 05/02/2019 16:46

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 25/01/2019 11:01

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2019 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2019 10:44

    Distribuído por sorteio

  • 25/01/2019 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 17:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
08/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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