TJMS - 2000481-16.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

OAB: 4318/MS

CPF *50.***.*44-91

Polo Passivo

Partes

CLADIR THIS EIRELI

CNPJ: 33.014.058/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 17:06

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 14:08

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 14:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/08/2023 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 11:53

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000481-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Cladir This EIRELI EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - VERBA HONORÁRIA DEVE SER PROVISORIAMENTE FIXADA EM 10% DO VALOR DO DÉBITO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Conforme o art. 827 do CPC, o juiz, no processo de execução e ao despachar a inicial, "fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado", ou seja, trata-se de um comando imperativo, a ser efetuado no despacho inicial da execução. 2.

    Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esse arbitramento é provisório, podendo ser majorado a depender dos desdobramentos da Execução, limitados a 20% na forma do §2º do art. 827 do CPC. 3.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 01/08/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 15:43

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 08:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 27/07/2023 15:22

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/07/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 19:01

    Juntada de Carta de ordem

  • 13/07/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:07

    Expedição de Carta de ordem.

  • 20/06/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 13:12

    Expedição de Carta de ordem.

  • 20/06/2023 12:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2023 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/06/2023 11:03

    Recebidos os autos

  • 17/06/2023 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/06/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000481-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Cladir This EIRELI

    Vistos. 1.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo este recurso no efeito devolutivo. 2.

    Intime-se pessoalmente a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo.

    Após, voltem conclusos para julgamento.

    Intimem-se.

  • 15/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 18:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 17:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 01:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/06/2023 01:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000481-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Cladir This EIRELI Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/06/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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