08/08/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800012-87.2013.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Diogo Aquino Paranhos (OAB: 12675/MS) Apelado: Carlos Alves dos Santos Advogado: Robson Ludjero Santos de Melo (OAB: 11259/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MÉRITO - PLANO COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - RETRIBUIÇÃO DE INVESTIMENTO EM PLANO COMUNITÁRIO DE TELEFONIA EM AÇÕES - RESTITUIÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - VALOR DAS AÇÕES - QUANTIA PREVISTA NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DA PLANTA COMUNITÁRIA POR OCASIÃO DA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA TELEFÔNICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a prescrição da pretensão inicial e, b) o direito do autor ao recebimento de valores pagos a título de participação financeira em Programa Comunitário de Telefonia. 2.

O art. 6º, inc.

II, da Lei Federal nº 11.101/2005, prevê que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência", o que não abrange as ações ordinárias em que a parte requerente busca a constituição de um crédito. É exatamente por isso que, no § 1º do referido art. 6º da Lei Federal nº 11.101/2005, está previsto que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida".

Pretensão de suspensão do processo rejeitada. 3.

Nas ações em que se discute o direito à retribuição em ações em contrato de participação financeira, quando há previsão contratual, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do CC/16 e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, sendo que é assente o entendimento Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Estadual nº 001.01.018011-6 (ajuizada em 2001 e com últimos atos que datam de 17/0/82012) interrompeu o prazo prescricional das ações individuais.

Preliminar de prescrição rejeitada. 4.

Conforme jurisprudência do STJ, "nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas se dá apenas com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, após construída e avaliada, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações, sendo inaplicável a Súmula 371 do STJ" (AgInt no REsp 1.777.480/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/06/2019) 5.

No Sistema PCT, diferentemente do que ocorre com o Plano de Expansão, os consumidores não contratavam diretamente os serviços de telefonia, mas sim contratavam, inicialmente, a construção da rede local de telefonia, e, somente após a finalização da construção, esta (construção) era avaliada e incorporada ao patrimônio da companhia telefônica, de modo que se pressupõe a existência de um intervalo de tempo entre a data do pagamento pelo consumidor e a data da efetiva retribuição, sendo esta a particularidade do PCT que afasta a possibilidade de utilização do valor do mês do pagamento, para fins de emissão de ações. 6.

O valor a ser restituído ao consumidor, relativamente as ações que deveriam ter sido subscritas por força de Contrato de Participação Financeira, deve ter por base a quantia prevista no laudo de avaliação da planta comunitária elaborado por ocasião da incorporação ao patrimônio da companhia telefônica. 7.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
06/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
03/07/2023 10:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 14:04

Conclusos para decisão
26/06/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800012-87.2013.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Diogo Aquino Paranhos (OAB: 12675/MS) Apelado: Carlos Alves dos Santos Advogado: Robson Ludjero Santos de Melo (OAB: 11259/MS) Atento aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se o autor-apelado para que, no prazo de cinco (05) dias úteis, manifeste-se sobre o pedido de suspensão processual formulado pela ré-apelante às f. 236-242.
15/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 23:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 23:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 05:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2021 07:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 16:55

Conclusos para decisão
19/11/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 16:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
19/11/2021 16:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
19/11/2021 03:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2021 08:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 15:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2020.
05/03/2020 20:18

INCONSISTENTE
05/03/2020 20:18

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 13:36

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 13:35

Conclusos para decisão
05/03/2020 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
05/03/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 13:25

Distribuído por prevenção
05/03/2020 10:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 09:57

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 07:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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