01/08/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 13:39

Baixa Definitiva
01/08/2023 13:38

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 18:21

Recebidos os autos
26/07/2023 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:12

Juntada de Certidão
26/07/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409909-71.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Shamara Cristina Ferreira Gomes Impetrante: Paulo Cesar Pimenta Carneiro Paciente: Robert David Bernardes da Silva Advogado: Paulo Cesar Pimenta Carneiro (OAB: 18480/GO) Advogado: Shamara Cristina Ferreira Gomes (OAB: 67937/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cassilândia HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 52 DO STJ - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

I - Eventual excesso de prazo fica superado diante do encerramento da instrução criminal nos termos da Súmula 52 do STJ.

II - A superveniência de sentença constitui novo título judicial, tornando prejudicado o recurso interposto contra decisão que decretou a prisão preventiva.

III - Ordem denegada com relação ao excesso de prazo e prejudicada com relação à ausência dos requisitos da preventiva.

CONTRA O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 25 de julho de 2023 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
25/07/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:45

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
24/07/2023 09:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 07:54

Conclusos para decisão
13/07/2023 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 22:06

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 22:06

Recebidos os autos
13/07/2023 22:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/07/2023 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:43

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:26

Juntada de Informações
03/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409909-71.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Shamara Cristina Ferreira Gomes Impetrante: Paulo Cesar Pimenta Carneiro Paciente: Robert David Bernardes da Silva Advogado: Paulo Cesar Pimenta Carneiro (OAB: 18480/GO) Advogado: Shamara Cristina Ferreira Gomes (OAB: 67937/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cassilândia

Vistos.

Reitere-se, em caráter de urgência, o pedido de informações à autoridade coatora, a serem prestadas em 24 horas.

Tomadas as providências, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Após, conclusos.

Campo Grande, 30 de junho de 2023.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
30/06/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 13:03

Expedição de Ofício.
30/06/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 17:54

Conclusos para decisão
29/06/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409909-71.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Shamara Cristina Ferreira Gomes Impetrante: Paulo Cesar Pimenta Carneiro Paciente: Robert David Bernardes da Silva Advogado: Paulo Cesar Pimenta Carneiro (OAB: 18480/GO) Advogado: Shamara Cristina Ferreira Gomes (OAB: 67937/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cassilândia Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.
21/06/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 12:52

Expedição de Ofício.
21/06/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 17:56

Não Concedida a Medida Liminar
19/06/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:31

INCONSISTENTE
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409909-71.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Shamara Cristina Ferreira Gomes Impetrante: Paulo Cesar Pimenta Carneiro Paciente: Robert David Bernardes da Silva Advogado: Paulo Cesar Pimenta Carneiro (OAB: 18480/GO) Advogado: Shamara Cristina Ferreira Gomes (OAB: 67937/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cassilândia Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:30

Conclusos para decisão
15/06/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:30

Distribuído por prevenção
15/06/2023 17:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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