03/01/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:17

Arquivado Provisoramente
22/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.
19/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:40

Juntada de Ofício
14/11/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:47

Juntada de Informações
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Elio Tognetti (OAB 7934/MS) Processo 0800156-73.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Elio Tognetti, Elio Tognetti - "Intimação dos requerentes para manifestarem-se, no prazo de 05 dias, quanto ao preenchimento do Ofício Precatório de f. 247/249 (art. 7º, § 6º - Resolução 303/2019, alterado pela 82/2022, de 19 de dezembro de 2022 CNJ).

Em igual prazo, a parte credora deverá cadastrar os dados bancários do(s) beneficiário(s) no sítio do TJ/MS, sob pena do sistema SAPRE impedir a finalização e o envio do ofício precatório."
10/09/2024 23:07

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 11:15

Recebidos os autos
10/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:22

Recebidos os autos
16/04/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 00:45

Expedição de Certidão.
06/03/2024 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2024.
06/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:10

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/02/2024 13:58

Determinada Requisição de Informações
28/02/2024 13:25

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:43

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:43

INCONSISTENTE
20/02/2024 16:42

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:42

INCONSISTENTE
20/02/2024 16:41

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/02/2024 16:12

Recebidos os autos
16/02/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 15:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/01/2024 00:57

Expedição de Certidão.
14/12/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.
14/12/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:45

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:31

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/12/2023 12:33

Recebidos os autos
12/12/2023 12:33

Recebidos os autos
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800156-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Silvia Francisca Teixeira Mello Advogado: Elio Tognetti (OAB: 7934/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DO FISCO ESTADUAL.

UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - UAM/MS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 24, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO - LIMITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO À TAXA SELIC - NECESSIDADE.

OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE REPETITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ARE 1.216.078 RG/SP - TEMA 1.062 - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do artigo 24, I, da Constituição Federal, os estados possuem competência concorrente para legislar sobre direito tributário e financeiro, de modo que podem definir, por lei local, os critérios de atualização das dívidas fiscais, sendo permitida, portanto, a vinculação dos débitos dos contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul à unidade de atualização monetária - UAM/MS e aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, no caso de inadimplemento.

Entretanto, conforme precedente repetitivo do Supremo Tribunal Federal, decorrente do julgamento do ARE 1.216.078 RG/SP - Tema 1.062, a legislação local dos Estados-membros e do Distrito Federal não podem estabelecer critérios de atualização que superem os percentuais fixados pela União Federal para o mesmo fim.

No caso, constatado que a correção monetária e os juros de mora fixados pela legislação do Estado de Mato Grosso do Sul e aplicados aos débitos do contribuinte superaram os patamares estabelecidos pela Taxa Selic, à época de cada vencimento, deve ocorrer a revisão e limitação, com observância ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
18/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800156-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Silvia Francisca Teixeira Mello Advogado: Elio Tognetti (OAB: 7934/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800156-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Silvia Francisca Teixeira Mello Advogado: Elio Tognetti (OAB: 7934/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/06/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/06/2023 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/06/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:39

Expedição de Certidão.
17/04/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2023.
17/04/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 11:41

Recebidos os autos
03/03/2023 11:41

Juntada de Petição de Apelação
17/02/2023 01:10

Expedição de Certidão.
08/02/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2023.
08/02/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:30

Expedição de Certidão.
07/02/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/02/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:52

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:23

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
03/01/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 17:09

Conclusos para julgamento
04/11/2022 18:28

Conclusos para decisão
20/10/2022 14:31

Juntada de Informações
20/10/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2022.
19/10/2022 09:55

Recebidos os autos
19/10/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:12

Expedição de Certidão.
18/10/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/10/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 15:38

Conclusos para decisão
29/09/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 17:01

Recebidos os autos
27/09/2022 17:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/09/2022 02:01

Expedição de Certidão.
29/08/2022 16:54

Expedição de Certidão.
29/08/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/08/2022 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2022.
03/08/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2022.
02/06/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 17:33

Recebidos os autos
25/05/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2022 11:21

Conclusos para decisão
15/03/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 08:20

Juntada de Informações
02/03/2022 08:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2022 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2022.
23/02/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 18:42

Recebidos os autos
21/02/2022 18:42

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução
18/02/2022 09:31

Juntada de Informações
16/02/2022 07:40

Conclusos para despacho
16/02/2022 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2022.
26/01/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 17:00

Recebidos os autos
24/01/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 10:21

Conclusos para despacho
24/01/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 21/01/2022.
21/01/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 18:51

Expedição de Certidão.
20/01/2022 18:50

INCONSISTENTE
18/01/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2022 17:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/01/2022 17:20

Conclusos para despacho
06/01/2022 17:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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