TJMS - 0809139-08.2015.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2023 11:11
Arquivado Definitivamente
-
07/08/2023 12:22
Transitado em Julgado em #{data}
-
31/07/2023 03:13
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 00:00
Intimação
Garbelini e Mateus Comércio de Embalagens Ltda, VALDEMILSON GARBELINI Processo 0809139-08.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Garbelini e Mateus Comércio de Embalagens Ltda, VALDEMILSON GARBELINI - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
16/06/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 21:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2023 13:31
Recebidos os autos
-
16/06/2023 13:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/06/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 02:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 18:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2023 18:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2023 18:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/06/2023 14:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 14:01
Declarada decadência ou prescrição
-
05/06/2023 18:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/06/2023 17:40
Processo Desarquivado
-
31/05/2023 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/01/2023 01:29
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2022 02:00
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 03:28
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2021 01:16
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 03:59
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 02:19
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2021 02:45
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2021 02:33
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 03:17
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 03:01
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 00:50
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2021 01:24
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 03:00
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2020 18:21
Arquivado Provisoramente
-
13/05/2020 16:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2018 05:06
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2018 05:46
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2018 03:10
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2018 07:06
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2017 12:32
Arquivado Provisoramente
-
14/06/2017 09:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/06/2017 08:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2017 12:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2017 12:20
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2017 00:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2017 08:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2017 17:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2017 17:27
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2017 14:11
Recebidos os autos
-
25/04/2017 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2016 09:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/10/2016 16:42
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2016 16:42
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2016 10:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/09/2016 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2016 16:14
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2016 15:56
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2016 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2016 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2016 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2016 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2016 12:54
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2016 19:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2016 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2016 11:04
Recebidos os autos
-
06/04/2016 09:25
Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de #{data}
-
25/01/2016 20:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/09/2015 16:19
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2015 16:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2015 23:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2015 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2015 13:59
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2015 13:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/07/2015 13:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/07/2015 13:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2015 16:38
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2015 16:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2015 17:31
Recebidos os autos
-
30/03/2015 17:31
Determinada Requisição de Informações
-
18/03/2015 12:04
Recebidos os autos
-
18/03/2015 12:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/03/2015 14:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/03/2015 14:34
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2015
Ultima Atualização
13/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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